Questões de Concurso Sobre lei nº 11.494 de 2007 - regulamentação do fundeb e suas alterações em pedagogia

De acordo com a Lei n° 11.494/2007, no que tange à transferência e gestão de recursos, o Poder Executivo Federal deve publicar, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
I- A estimativa da receita total dos Fundos. II- A estimativa do valor de aplicação coletiva da União. III- A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado. IV- O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.
Estão CORRETOS:

A partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, o Brasil passou a conviver com a política de fundos de financiamento da educação. O primeiro deles, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — Fundef — vigorou até 2006, e foi sucedido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — Fundeb —, que se iniciou em 2007.

Atente para as descrições apresentadas a seguir, e assinale com (1) a que se referir ao Fundef e com (2) a que se referir ao Fundeb.

1. Fundef 2. Fundeb

( ) Fundo de natureza contábil, formado com recursos oriundos das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal.
( ) Fundo contábil por estado, que financia a educação básica pública, com vigência de catorze anos.

( ) Fundo de natureza contábil, em que cada estado e cada município recebe o equivalente ao número de alunos matriculados na sua rede pública do ensino fundamental.

( ) Fundo contábil por estado, que conta com complementação da União e financia todas as etapas e modalidades da educação básica.

( ) Fundo contábil por estado, que financia exclusivamente o ensino fundamental público, com vigência de 10 anos.
( ) Fundo contábil que redistribui os recursos provenientes dos impostos, estabelecendo um valor (aluno ano) mínimo para todos os estudantes da educação básica.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Segundo o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 53 de 2006, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Referida distribuição se dá a partir do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado pela Lei n° 11.494/2007.

A respeito do FUNDEB, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O FUNDEB, de natureza contábil, é instituído no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) Dentre outras fontes de receita, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 40% (quarenta por cento) do imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal.

( ) É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

( ) Pelo menos 20% (vinte por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Segundo o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) Lei nº 11.494/2007, em seu art. 10, parágrafo 4º, o direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem qual idade?

A distribuição proporcional de recursos dos Fundos Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) Lei nº 11.494/2007, no caput de seu art. 10, levará em conta as diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, entre elas:

No tocante aos objetivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) não é correto afirmar que

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação financia toda educação básica, buscando a inclusão sócio educacional. Nesse sentido não é correto afirmar que

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, considerando a atual legislação pertinente, assinale a alternativa incorreta:

A Resolução n° 4, de 2 de outubro de 2009 – Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial – prevê, em seu Artigo 8° , que, para a dupla contabilização do aluno no âmbito do FUNDEB, é (são) necessário(s):

Em 2007, a Lei n° 11.494 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acerca desse Fundo, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acerca da utilização dos recursos do FUNDEB, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que

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São Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Compõe os recursos destinados obrigatoriamente ao FUNDEB pelos municípios_____ dos impostos. Entre as destinações obrigatórias do FUNDEB destacam-se_____ para MDE e ______para salários dos profissionais da educação. Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os recursos do FUNDEB destinam-se exclusivamente ao pagamento dos salários dos professores das escolas municipais.

II. Uma medida adequada ao professor é desconsiderar as reais necessidades de aprendizado dos alunos.

III. A manutenção da qualidade da educação nacional exige que sejam criadas e mantidas ações de valorização do profissional da educação escolar.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os recursos do FUNDEB destinam-se exclusivamente ao pagamento dos salários dos professores das escolas municipais.

II. No Brasil, o ensino deve ser ministrado com base no princípio da garantia de padrão de qualidade.

III. A grafia do adjetivo seguinte está correta: cabivil.

Marque a alternativa CORRETA:

A EC 53/2006 que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabeleceu em seu Art. 2º que “O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

I - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

[...]

XII - proporção não inferior a ________(A)_________ de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

O valor percentual definido na letra A acima pela Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 para o FUNDEB é:

A EC 53/2006 que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabeleceu em seu Art. 2º que “O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

I - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

[...]

V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal;” (CF/88)

Portanto, com a implantação do FUNDEB em todos os 26 (vinte e seis) Estados e no Distrito Federal cabe à União a complementação de recursos para Fundos estaduais:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os recursos do FUNDEB destinam-se, exclusivamente, ao pagamento dos salários dos professores das escolas municipais.

II. O diretor da escola é o único responsável por elaborar o currículo escolar.

III. Uma medida adequada ao professor é desconsiderar as reais necessidades de aprendizado dos alunos.

Marque a alternativa CORRETA: