Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso
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Para efeito do cálculo do valor mínimo da receita de impostos que deve ser aplicada pela União na manutenção e no desenvolvimento do ensino público previsto na Lei de Diretrizes e Bases, a parcela da arrecadação de impostos a ser transferida pela União aos municípios não será considerada como receita da União.
Os recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação devem ser incluídos na complementação da União aos fundos do FUNDEB.
I. Data de abertura e movimentação.
II. Responsável legal.
III. Agência e número da conta bancária.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A Educação para jovens e adultos em estabelecimentos penais deve ser financiada com fontes de recursos públicos vinculados ao FUNDEB, e, de forma complementar, com outras fontes estaduais e federais.
PORQUE
II. Será realizada em articulação com os órgãos responsáveis pela administração penitenciária e sob responsabilidade do Ministério da Educação em articulação com o Ministério da Justiça.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.