Instituído pela Lei n. 14.113/2020, o Fundo de Manutenção e ...

A alternativa correta é a D. Vamos explorar o motivo analisando o contexto em que o FUNDEB está inserido e as informações trazidas pelas alternativas.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo de natureza contábil e caráter permanente, conforme indicado na alternativa correta. Ele foi promulgado pela Emenda Constitucional nº 108/2020, incorporado à Constituição Federal pelo Art. 212-A. Essa emenda tornou o FUNDEB um mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública no Brasil. Anteriormente, o fundo possuía um prazo de vigência, mas a partir da referida Emenda, o fundo se tornou permanente, garantindo assim uma continuidade no financiamento da educação básica.

A alternativa D está correta porque reflete exatamente o que foi estabelecido pela Emenda Constitucional e a natureza do fundo. O FUNDEB tem como objetivos principais a manutenção e o desenvolvimento do ensino para a educação básica e a valorização de seus profissionais, assegurando recursos financeiros para tais fins.

Por que as demais alternativas não estão corretas?

• A alternativa A está incorreta porque o FUNDEB não tem uma vigência de 10 anos; agora é um fundo permanente.
• A alternativa B está incorreta porque o FUNDEB não é um dispositivo de arrecadação criado pelo setor privado, ele é composto por recursos públicos advindos de impostos e transferências dos estados, DF e municípios.
• A alternativa C está incorreta porque o FUNDEB não foi criado pela LDB nº 9.394/1996 e nem tem vigência de 14 anos, tendo sido instituído inicialmente pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e posteriormente tornado permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020.

É crucial para a resolução desta questão ter conhecimento da legislação atualizada e compreender a natureza e o propósito do FUNDEB dentro do contexto da educação básica brasileira. A resposta correta reflete o entendimento do fundo como um instrumento de financiamento de longo prazo, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Lei 14.113/2020

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal.

Letra D alternativa correta.

Entre as alternativas apresentadas, a que melhor corresponde à definição do Fundeb é a letra D, que afirma que o fundo é de natureza contábil, de caráter permanente, previsto no Art.212-A da Constituição Federal e destinado ao financiamento da educação básica12.

As outras alternativas são incorretas, pois:

A alternativa A está errada, pois o Fundeb não tem vigência de 10 anos, mas sim de caráter permanente1.

A alternativa B está errada, pois o Fundeb não é um dispositivo de arrecadação de recursos, mas sim um mecanismo de redistribuição dos recursos vinculados à educação, provenientes de impostos e transferências dos três níveis da administração pública2.

A alternativa C está errada, pois o Fundeb não foi criado pela LDB n. 9.394/1996, mas sim pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 20201.