Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso

Tendo em vista as políticas públicas educacionais, mais precisamente a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), marque a alternativa CORRETA, quanto à principal estratégia que se destina este programa.

Segundo o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em seu art. 22, dispõe sobre os recursos anuais totais dos fundos que são destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. É CORRETO afirmar que a porcentagem estipulada seja:

Dadas as afirmativas sobre a utilização dos recursos do FUNDEB, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007,  
I. Pelo menos 60% dos recursos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. II. Os recursos poderão ser aplicados em obras de infraestrutura para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar. III. Os recursos poderão ser utilizados na aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas 

A função do FUNDEB é:

O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, determina em sua regulamentação, em relação à aplicação dos recursos no pagamento dos profissionais do magistério e em outras ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, o seguinte, respectivamente: