Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise a sentença abaixo:
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de facultar-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (1ª parte). É dever específico da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (2ª parte). Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar de adultos como pessoas em desenvolvimento (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que:
I. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
II. A criança e o adolescente têm direito de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, pelos pais.
III. É direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber escolarização e profissionalização.
Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Com base nessa lei, analise as afirmativas.

I. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
II. É direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico, bem como participarem da definição das propostas educacionais.
III. É dever do Estado assegurar à criança educação infantil, obrigatória e gratuita.

De acordo com a legislação, está correto o que se afirma em

Sobre a educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura os direitos a seguir, EXCETO o(a):