A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança ...

Alternativa correta: C - Apenas III.

A questão aborda aspectos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação específica que garante direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil. O conhecimento necessário para resolver a questão inclui entender as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes e as garantias de direitos no contexto de privação de liberdade, assim como os princípios que regem o tratamento dado a crianças e adolescentes em geral.

A alternativa III está correta porque está de acordo com o Artigo 124 do ECA, que assegura aos adolescentes privados de liberdade o direito à escolarização e à profissionalização, entre outros direitos. Esta previsão busca garantir que o adolescente em conflito com a lei tenha oportunidades de reintegração social através da educação e da capacitação para o trabalho.

As alternativas I e II estão incorretas:

A afirmativa I é equivocada porque o Artigo 121, § 2º, do ECA estabelece que a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo sim ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, conforme a necessidade e adequação ao caso do adolescente.

Já a afirmativa II é inverídica, pois o ECA e legislações posteriores, como a Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014), conhecida como Lei da Palmada, proíbem expressamente o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação.

Portanto, para resolver questões sobre o ECA, é fundamental compreender seus princípios e disposições, bem como estar atualizado sobre as legislações complementares que visam a proteção da criança e do adolescente.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarização e profissionalização;

XII - realizar atividades culturais,