De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assina...
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
A constituição diz é proibido qualquer trabalho a menor de 146anos ,salvo na condição de aprendiz apartir dos 14
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Gabarito: D
Para resolver esta questão, é necessário conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a legislação que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no Brasil. Analisando as alternativas:
- A: Correta. O ECA garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, protegendo sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.
- B: Correta. Segundo a legislação, o trabalho é proibido para menores de quatorze anos, a não ser na condição de aprendiz.
- C: Correta. A privação de liberdade de um adolescente pode ocorrer apenas em situações muito específicas e deve ser sempre decidida por uma autoridade judiciária competente.
- D: Incorreta. O ECA não especifica que é competência exclusiva da escola realizar o recenseamento dos educandos no Ensino Fundamental. O recenseamento é uma atribuição do poder público, enquanto a escola deve colaborar com o poder público para identificar a evasão escolar e garantir a frequência dos alunos, mas não é sua responsabilidade primária realizar o recenseamento.
- E: Correta. O adolescente aprendiz, a partir dos quatorze anos, tem direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.
Portanto, a alternativa D é a incorreta, pois atribui exclusivamente à escola uma responsabilidade que é, em verdade, do estado, evidenciando a importância de compreender as competências e atribuições definidas pelo ECA para cada entidade ou órgão envolvido na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.