Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

As afirmativas a seguir apresentam fragmentos do texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Assinale aquela em que o escopo de atuação do Ministério Público (MP) está INCORRETA.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja missão institucional é zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Avalie as afirmações sobre os conselhos tutelares.

I - Como sua criação gera despesas, cabe ao prefeito a iniciativa de criá-los.
II - Possuem caráter permanente e gozam de autonomia hierárquica no cumprimento de suas competências e atribuições, ou seja, estão vinculados aos Conselhos de Direitos e à secretaria de governo a que pertencem.
III - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos, sob fiscalização do Ministério Público (ECA, art. 139), regulamentar, organizar o processo de eleição de seus membros pela comunidade e dar posse ao Conselho Tutelar.
IV - Em relação às instituições de ensino fundamental, o Conselho Tutelar deve ser notificado, obrigatoriamente uma vez por ano, das situações anuais de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

Está correto apenas o que se afirma em

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais e municipais) são órgãos do Poder Executivo, de caráter deliberativo e de composição paritária (50% dos membros indicados pelo poder público e 50% eleitos pela sociedade civil), previstos no artigo 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre suas principais atribuições.

( ) Fiscalizar os planos de garantia de direitos da criança e do adolescente, indicando as políticas públicas e as ações que garantam a proteção integral da criança e do adolescente.
( ) Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando os critérios para a aplicação dos recursos e exercendo controle administrativo por meio de um gestor.
( ) Fazer a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 do ECA.
( ) Fiscalizar e elaborar, no âmbito municipal, no caso dos Conselhos Municipais, emendas impositivas, pautando-se pelas resoluções do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é 

A Lei 8069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º, dispõe: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). O termo “absoluta prioridade”, é algo que gera controvérsias ou dificuldades interpretativas em alguns agentes que atuam com este público, Araújo Júnior (2018), destaca a necessidade de se refletir com atenção sobre o termo. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.