Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 28

Q2335922

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Português | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Matemática | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Geografia | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - História | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Ciências | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Artes | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Educação Fisica | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Inglês |

Q2335922 Pedagogia

Avalie, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V)

( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

F – V – F.

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Q2335921

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Português | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Matemática | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Geografia | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - História | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Ciências | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Artes | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Educação Fisica | FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Inglês |

Q2335921 Pedagogia

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Avalie se, para alcançar esse objetivo devem ser a eles assegurados os seguintes itens:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Impedimento de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Estão corretos:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2335804

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Psicólogo Educacional |

Q2335804 Pedagogia

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma lei federal brasileira que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No ano de 2002, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou uma cartilha visando à atualização dos psicólogos que trabalham com a população adolescente no Brasil. É CORRETO afirmar, o que a Lei e o CFPpreveem como atuação do Psicólogo:

A

É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclua preparação psicológica, orientação vocacional e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.

B

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

C

O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação vocacional e assistência jurídica.

D

As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, de oferecer exclusivamente cuidados psicológicos.

E

O psicólogo pode atuar em diversas áreas, como na promoção da saúde mental, na prevenção e tratamento de transtornos mentais, no atendimento a vítimas de violência, entre outras.

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Q2328690

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar de Educação Especial |

Q2328690 Pedagogia

Julgue o item que se segue.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a participação dos pais ou responsáveis no processo educacional, em conjunto com a escola e a comunidade, visando garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

Certo

Errado

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Q2328661

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar de Educação Especial |

Q2328661 Pedagogia

Julgue o item que se segue.

Toda criança e adolescente têm direito à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Certo

Errado

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Q2328648

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar de Educação Especial |

Q2328648 Pedagogia

Julgue o item que se segue.

A violação dos direitos estabelecidos no ECA pode resultar em medidas socioeducativas para adolescentes e medidas de proteção para crianças, sendo a punição equivalente para ambos os casos.

Certo

Errado

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Q2328646

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar de Educação Especial |

Q2328646 Pedagogia

Julgue o item que se segue.

A guarda é uma medida de proteção integral e prioritária que garante a crianças e adolescentes o direito à convivência familiar.

Certo

Errado

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Q2327150

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo |

Q2327150 Pedagogia

A educação escolar no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) possui

A

dois sentidos complementares, o de garantia do direito ao acesso à Educação Básica e a função de contribuir para a integração social do socioeducando, favorecendo seu desenvolvimento e o processo de reconstrução de sua vida.

B

caráter assistencial, visto que diz respeito a uma população que carece da presença do Estado, e com terminalidade própria, pois sua oferta circunscreve-se à formação profissionalizante.

C

função de extensão da penalidade, isto no sentido de que a educação escolar obrigatória é assumida no SINASE e na base legal que lhe confere suporte, como extensão da penalidade imposta pelo Estado ao adolescente em conflito com lei.

D

dupla função, sendo que a primeira é a de extensão da penalidade (caráter coercitivo-pedagógico da escola), enquanto a segunda é da profissionalização compulsória do socioeducando, favorecendo sua inserção no mercado de trabalho.

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Q2327144

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo |

Q2327144 Pedagogia

Leia o caso a seguir.

L. N., 17 anos, é um jovem adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida e teve sua matrícula negada em uma escola pública de ensino médio próxima à sua residência.

Considerando as disposições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em relação à negativa de vaga, a escola

A

agiu de acordo com o preconizado pelo SINASE, pois L. N. está fora do período de educação escolar obrigatória.

B

errou em tal procedimento, pois a legislação garante vaga no sistema público de educação ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.

C

levou adiante ações respaldadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está em perfeita sintonia com a legislação brasileira infraconstitucional.

D

conduziu suas ações conforme a legislação, pois foram ações baseadas na discricionaridade do agente público diante do usuário dos serviços.

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Q2327143

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo |

Q2327143 Pedagogia

Leia o caso a seguir.

L. I. é professora de Ensino Fundamental e efetivamente suspeita que uma de suas alunas, que vive com mais quatro irmãos menores e com sua mãe em uma casa próxima à escola, sofre de maus-tratos.

Conforme a legislação brasileira, em especial observando-se as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do caso narrado, cabe a L. I.

A

manter-se em silêncio sobre o ocorrido, pois suspeitas são irrelevantes.

B

informar por escrito à família sobre os indícios.

C

comunicar o que se passa à autoridade competente.

D

estabelecer uma sistemática investigação preliminar para comprovar os fatos.

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Q2327142

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo |

Q2327142 Pedagogia

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), os Planos de Atendimento Socioeducativo expressam uma concepção ampliada de proteção social e educação. Em relação aos referidos planos, o SINASE dispõe que esses deverão

A

prever obrigatoriamente, para os adolescentes atendidos, ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte.

B

compor um conjunto de ações voltadas ao atendimento do adolescente em conflito com a lei, especialmente ações de atendimento desenvolvidas e ofertadas em programas próprios da União.

C

contemplar uma avaliação pluridisciplinar dos adolescentes atendidos pelos programas próprios desenvolvidos e ofertados pela União, bem como integrar ações específicas no âmbito do Ministério da Saúde.

D

estabelecer ações articuladas em um núcleo de áreas obrigatórias (assistência social, capacitação para o trabalho) e um núcleo de áreas facultativas (cultura, esporte, educação e saúde) para os adolescentes atendidos.

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Q2323652

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Inglês) |

Q2323652 Pedagogia

A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Qual das seguintes opções NÃO é uma medida socioeducativa prevista pelo ECA?

A

Prisão em estabelecimento penal por até 3 meses.

B

Liberdade assistida.

C

Serviço comunitário.

D

Advertência.

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Q2320337

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Pedagogo |

Q2320337 Pedagogia

Sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, são assegurados:

I. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2320335

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Pedagogo |

Q2320335 Pedagogia

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho conforme a Lei nº 8.069/1990.

A

Ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho protegido.

B

A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

C

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

E

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação própria da empresa contratante.

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Q2320169

Q2320169 Pedagogia

Desdobrado em cinco capítulos, o Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) trata especificamente dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, os quais devem ser efetivados pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo Poder Público. Dentre esses direitos fundamentais, não constam:

A

Direito à vida e à saúde.

B

Direito à moradia condigna.

C

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

D

Direito à convivência familiar e comunitária.

E

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

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Q2314660

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Orientador Educacional |

Q2314660 Pedagogia

“M”, aluno do sétimo ano do ensino fundamental da escola “X”, tem faltado às aulas nos últimos meses. A direção da escola fez várias tentativas de comunicação com os pais, mas, infelizmente, as faltas persistem prejudicando o desempenho do aluno. A Orientadora Educacional da escola enviou uma notificação ao Conselho Tutelar do município e aguarda que as providências sejam tomadas com referência à situação apresentada. Considerando a situação hipotética e as legislações vigentes, a Orientadora Educacional agiu corretamente?

A

Sim, o Conselho Tutelar tem como finalidade verificar se a frequência dos alunos faltosos e evadidos da escola está apurada nos livros de registros diários corretamente.

B

Não, casos de faltas não são de competência direta do Conselho Tutelar que, por vezes, equivocadamente, é demandado a comparecer nos estabelecimentos de ensino para resolutividade de tais questões.

C

Não, os casos de faltas injustificadas e de evasão escolar devem ser trabalhados pela escola somente através da aplicação de medidas pedagógicas, buscando, em conjunto com a família, soluções para que o aluno frequente regularmente as aulas.

D

Sim, caso a escola não obtenha êxito e se esgotados os recursos escolares, o caso deve ser encaminhado ao Conselho Tutelar o qual poderá deliberar sobre a aplicação das medidas de proteção descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

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Q2314659

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Orientador Educacional |

Q2314659 Pedagogia

A política da infância e juventude (como toda política pública que se preza) deve estar focada em ações de cunho preventivo, devendo todo o “sistema de garantia” se organizar para atender – com a urgência, profissionalismo e compromisso com o resultado devidos – as situações que usualmente levam à violação dos direitos infanto-juvenis antes mesmo que estas ocorram. A introdução da Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e, com maior intensidade, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), trouxe importantes mudanças na forma de ver, compreender e atender demandas na área da infância e juventude em todo o Brasil. A simples alteração normativa não foi suficiente para concretização de tais mudanças, que em muitos casos ainda não foram efetivadas, em grande parte, devido à dificuldade em romper com os conceitos e paradigmas culturais dominantes, que levam à manutenção, em pleno século XXI, de práticas consagradas pelo modelo de atendimento anterior, vigente à época do revogado Código de Menores de 1979 e orientado pela Doutrina da Situação Irregular que, a exemplo destes, já deveriam fazer parte do passado.

(Disponível em: https://site.mppr.mp.br/crianca/Pagina/O-Sistema-de-Garantia-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente. Adaptado.)

De acordo com a nova legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, EXCETO:

A

A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

B

A capacitação permanente dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional.

C

A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

D

As entidades que desenvolvem programas de internação têm obrigações, dentre elas: observar os direitos e as garantias de que são titulares os adolescentes; entretanto, como forma de correção, disciplina e educação, poderá pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, utilizar de castigo físico, como forma de disciplina.

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Q2310320

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Pedagogo |

Q2310320 Pedagogia

A educação escolar no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) possui

A

dois sentidos complementares, o de garantia do direito ao acesso à Educação Básica e a função de contribuir para a integração social do socioeducando, favorecendo seu desenvolvimento e o processo de reconstrução de sua vida.

B

caráter assistencial, visto que diz respeito a uma população que carece da presença do Estado, e com terminalidade própria, pois sua oferta circunscreve-se à formação profissionalizante.

C

função de extensão da penalidade, isto no sentido de que a educação escolar obrigatória é assumida no SINASE e na base legal que lhe confere suporte, como extensão da penalidade imposta pelo Estado ao adolescente em conflito com lei.

D

dupla função, sendo que a primeira é a de extensão da penalidade (caráter coercitivo-pedagógico da escola), enquanto a segunda é da profissionalização compulsória do socioeducando, favorecendo sua inserção no mercado de trabalho.

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Q2310314

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Pedagogo |

Q2310314 Pedagogia

Leia o caso a seguir.
L. N., 17 anos, é um jovem adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida e teve sua matrícula negada em uma escola pública de ensino médio próxima à sua residência.
Considerando as disposições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em relação à negativa de vaga, a escola

A

agiu de acordo com o preconizado pelo SINASE, pois L. N. está fora do período de educação escolar obrigatória.

B

errou em tal procedimento, pois a legislação garante vaga no sistema público de educação ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.

C

levou adiante ações respaldadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está em perfeita sintonia com a legislação brasileira infraconstitucional.

D

conduziu suas ações conforme a legislação, pois foram ações baseadas na discricionaridade do agente público diante do usuário dos serviços.

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Q2310313

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Pedagogo |

Q2310313 Pedagogia

Leia o caso a seguir.
L. I. é professora de Ensino Fundamental e efetivamente suspeita que uma de suas alunas, que vive com mais quatro irmãos menores e com sua mãe em uma casa próxima à escola, sofre de maus-tratos.
Conforme a legislação brasileira, em especial observandose as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do caso narrado, cabe a L. I.

A

manter-se em silêncio sobre o ocorrido, pois suspeitas são irrelevantes.

B

informar por escrito à família sobre os indícios.

C

comunicar o que se passa à autoridade competente.

D

estabelecer uma sistemática investigação preliminar para comprovar os fatos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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