Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente representa um compromisso legal, ético e político da sociedade em relação à proteção integral, assegurando à criança e ao adolescente:
I. A obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
II. A execução de planos educacionais em consonância com as diretrizes nacionais de educação.
III. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. O dever da instituição de ensino no estabelecimento de medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Estão corretas apenas as afirmativas:
De acordo com a Convenção dos Direitos da Criança (1989) toda criança tem direito de:
1. Ser consultada e ouvida.
2. Frequentar qualquer ambiente público.
3. Ter acesso à informação.
4. Ter acesso à liberdade de expressão e de opinião.
5. Votar em todas as instâncias políticas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A educação deve proporcionar o desenvolvimento humano:
1. Na sua plenitude.
2. De maneira linear.
3. Em condições de liberdade e dignidade.
4. Respeitando e valorizando as diferenças.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente institui o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tais práticas, que muitas vezes chegam a ser realizadas como formas de correção ou disciplina, são vedadas pelo referido instrumento legal.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, de discriminação ou de exploração, punindo-se na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é garantido às crianças e adolescentes brasileiros por meio da legislação vigente.
II. A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é um direito das crianças e adolescentes brasileiros, garantido a partir dos nove anos de idade, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças brasileiras o direito de contestar os critérios avaliativos, sendo-lhes vedado recorrer às instâncias escolares superiores em quaisquer hipóteses.
II. As crianças têm direito à educação, sendo-lhes assegurada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. A mãe e o pai, ou os responsáveis pela criança, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É dever dos pais promover a educação técnica e profissionalizante das crianças a fim de garantir a sua adequada inserção no mercado de trabalho ainda durante a adolescência, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de maus-tratos envolvendo alunos de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
III. As crianças têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O acesso à escola pública e gratuita próximo a sua residência, desde que não residam em zona rural.
III. Ser respeitado por seus educadores.
Assinale a alternativa correta.
A garantia de prioridade compreende:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
5. Garantia de matrícula nas escolas em que as crianças e adolescentes escolherem para estudar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos da lei , implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
II. A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no território nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.
III. As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
IV.A expansão da Educação Infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a LDB, e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Que resulte em sofrimento físico.
II. Que resulte em lesão.
III. Que resulte em conduta humilhante.
IV. Que resulte em tratamento em forma de ameaça gravemente ou ridicularize.
Assinale a alternativa correta.
( ) É assegurado acesso (...), observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( ) Devem os familiares que necessitarem dos medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, possuir residência fixa podendo estar na condição de desempregado.
( ) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e temporária ao ingressarem no quadro ativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.