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Q1876989
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Matemática - Edital nº 02 |
Q1876989 Pedagogia
O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria é definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como sendo dever do Estado assegurá-los, mas também o é: 
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