Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

A Portaria MEC n.º 21/2017 conceitua cursos superiores como

A Constituição Brasileira de 1988 prevê a garantia do acesso ao ensino fundamental regular a todas as crianças e adolescentes, sem exceção, e deixa claro que a criança com necessidade educacional especial deve receber atendimento especializado complementar, de preferência dentro da escola. A inclusão ganhou reforços com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, com a Convenção da Guatemala, de 2001 e a Lei nº 12.796/13. Em relação á Lei nº 12.796/13, pode-se dizer que:

A LDB (Lei nº 9.394/1996) e a Constituição Federal de 1988 destacam que o processo educativo deve ser desenvolvido para que seja um processo emancipatório do educando. Karl Marx destacou em suas obras que a emancipação humana, de acordo com sua visão, era definida a partir do trabalho e que ela só seria possível a partir do momento em que todos fossem responsáveis pela produção da própria existência. A escola, destacada em nossa legislação como um importante elemento na busca pela educação emancipadora, era um lugar de formação dos filhos das classes dominantes, com as demais sendo excluídas do processo de escolarização. Todavia, a partir da Revolução Industrial, a formação proletária passou a ser feita também no espaço escolar. Sobre a educação da classe trabalhadora no contexto pós-Revolução Industrial, pode-se afirmar que:

Considerando os dados apresentados a seguir, quanto à ; problemática apresentada por Grossi (2004, p. 13), no que se refere ao direito à educação básica, assinale a alternativa I baseada no princípio constitucional (Art. 205 da Constituição Federal) que não está sendo atendido.

Os censos escolares apontam a grave situação do atraso escolar, também denominado de distorção idade/série. Em outras palavras, mais de 41% dos estudantes do Ensino Fundamental não estão na série correspondente à sua idade, Esta não aprendizagem desestimula os alunos e redunda em falta às aulas, o que compromete o acompanhamento do ritmo previsto, acarretando significativo abandono da escola ao longo do ano letivo.

Fonte: GROSSI, E. P. Por que ainda há quem não aprende? Porto Alegre: j Paz e Terra, 2004. p. 13

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 205), a Educação no Brasil visa