Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

Leia as afirmativas a seguir: I. É assegurado à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, exceto quando esta optar por estudar em instituição próxima de sua residência. II. É vedado ao Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio. Marque a alternativa CORRETA:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) O atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação. ( ) O processo que resultou no reconhecimento da Educação Infantil no cenário nacional teve ampla participação dos movimentos comunitários, dos movimentos de mulheres, dos movimentos de trabalhadores, dos movimentos de redemocratização do país, além, evidentemente, das lutas dos próprios profissionais da educação. ( ) A Educação Infantil deve ser compreendida como um espaço voltado ao assistencialismo e à tutela à criança pequena.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Em “Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas – Conceitos e Principais Norteadores” (SEEDH/2006), o autor aborda a seguinte questão: os adolescentes entre 12 e 18 anos, embora inimputáveis frente às sanções do Direito Penal Comum, são estatutariamente responsáveis, ficando “sujeitos às normas da legislação especial”

(Constituição Federal, art. 228).

O texto esclarece que o conceito de responsabilidade penal do adolescente difere do conceito de imputabilidade penal e relaciona os aspectos que determinam a diferença entre os dois conceitos. Na relação a seguir, identifique as alternativas que indicam esses aspectos diferenciais:

I- A imputabilidade é a capacidade de responder frente às leis penais.

II- A responsabilidade é o resultado da infração à lei, no caso o Estatuto, tendo como consequência a medida socioeducativa.

III- A possibilidade da mudança da medida socioeducativa, no menor espaço de tempo, para outra menos agravosa.

IV- O caráter predominantemente educativo da medida, com condições para que o adolescente se sinta responsável, não só pelo seu passado, mas pelo seu presente e pelo seu futuro.

V- A privação de liberdade de execução indelegável atribuída ao poder público municipal e estadual.

Os aspectos que diferenciam os dois conceitos são:

A Constituição Federal de 1988 é a primeira, dentre nossas constituições, que inscreve de modo explícito o direito ao atendimento educacional especializado dos portadores de deficiência __________.

- A lacuna será corretamente preenchida com a expressão

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, define a participação das famílias nos rumos da escola a partir de um dos princípios constitucionais da educação contidos no artigo 206 da Constituição Federal, qual seja,