Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

No que tange ao financiamento da educação, cabe ao poder público aplicar, de acordo com a legislação vigente:

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Em janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Sérgio Moro alteram a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. O texto da Lei passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º - ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; e, II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. Há quatro parágrafos assim definidos:
I - A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. (§ 1º). II - O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. (§ 2º). III - As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo(§ 3º). IV - O disposto neste artigo também se aplicará ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei (§ 4º).
Está (ão) correta(s)

O Plano Nacional de Educação – PNE foi aprovado pela Lei nº 13.005/2014 com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal de 1988. No Art. 5º da Lei nº 13.005/2014 está posto que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por determinadas instâncias. Todas as alternativas a seguir indicam corretamente tais instâncias, exceto: