Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

Conforme o Art. 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado e da família, devendo acontecer com o incentivo e colaboração da sociedade. Destacando as responsabilidades da escola e da família, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº, 8.069/1990, art. 53) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/96, art.32) afirmam que:

A Constituição Federal de 1988 estabelece o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que devem ser conduzidas à(s), EXCETO:

O Art. 205 da Constituição Federal (1988) assegura que a Educação é direto de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa perspectiva, as diretrizes da política Nacional para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, define a Educação Especial, como:

A educação, no contexto republicano de representação social, é organizada segundo os anseios da sociedade que, por meio das instituições legislativas, promovem publicações das leis que organizarão todos os elementos constituintes não somente das estruturas educacionais, mas ainda, dos currículos, por meio dos quais essas instituições e seus profissionais deverão trabalhar. É interessante observar, no entanto, que as leis constituídas para organização desse trabalho, muitas vezes, podem dar margens a diversas interpretações, o que pode impactar negativamente no trabalho desempenhado por todos os profissionais, incluindo, os Recreacionistas. A forma utilizada para solucionar dúvidas e regulamentar a aplicação da lei, evitando ou reduzindo claramente as possibilidades de interpretação equivocada do texto legal, são publicadas através das chamadas _____________________, fartamente presentes nos marcos regulatórios das ações intra e extraescolares. Qual termo completando corretamente a lacuna?

O princípio da gestão democrática no ensino público está garantido pela Constituição Federal de 1988, pela LDB Lei nº9394/96 e em outros instrumentos legais. Sendo assim, a gestão democrática tornou-se um dos principais fundamentos do projeto pedagógico da escola. Partindo desse princípio, pode-se afirmar que todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO: