Questões de Pedagogia - Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos para Concurso

A Educação Infantil deve pautar-se pela dissociabilidade entre o cuidado e a educação das crianças de 0 a 6 anos.

A Educação Infantil tem função indistinta e suplementar à ação da família, o que implica profunda, permanente e articulada comunicação entre elas.

A superficialidade na Educação Infantil deve ser assegurada por meio do estabelecimento de parâmetros de qualidade.

As políticas voltadas para a Educação Infantil devem contribuir apenas em âmbito municipal para uma política para a infância.

O processo pedagógico deve considerar as crianças em sua totalidade, observando suas especificidades, as diferenças entre elas.

Promoção.

Instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.

Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas.

Ofertar a alfabetização para pessoas com deficiência, considerando as especificidades passivas, inclusive a alfabetização do braile de pessoas cegas, com estabelecimento de terminalidade temporal.

8 (oito) anos ou mais.

10 (dez) anos ou mais.

15 (quinze) anos ou mais.

18 (dezoito) anos ou mais.

II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

II e IV.

I, II e III.

na modalidade de educação profissional técnica de nível médio, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita.

em regime de colaboração entre estados e municípios fomentando a respectiva oferta por parte das instituições públicas, de forma orgânica e articulada às políticas públicas.

em no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

estimulando a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas para o ensino integral.

induzindo processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico e a melhoria contínua da qualidade educacional.

Fórum Nacional de Educação

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Conselho Nacional de Educação

Ministério da Educação

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. A Lei esclarece que: "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.”

Uma das vinte metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) consiste em: "Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”. Uma das estratégias para a realização da meta consiste em “desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades.”

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), reza: "A distribuição de recursos que compõem os Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, dar-se-á em função do número de alunos regularmente matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, estipulando um valor anual único por aluno, independentemente de etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino, tendo em vista a garantia de isonomia, equidade, meritocracia e condições de qualidade para todas as escolas públicas brasileiras”.

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) apresenta, dentre suas estratégias, a implementação do "Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar”.

De acordo com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): “O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.” A lei determina que esses “conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros”.

Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública

Melhoria quantitativa da educação

Decesso humanístico, científico, cultural e tecnológico do País

Particularização do atendimento escolar

Valorização do pessoal administrativo nas escolas

erradicação do analfabetismo na educação infantil.

valorização dos profissionais da educação.

universalização do atendimento escolar no ensino médio e na educação superior.

promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.

formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores da produtividade, da eficiência e da eficácia.

Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

Ministério da Educação - MEC.

Conselho Nacional de Educação - CNE.