Questões de Pedagogia - Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos para Concurso

Dentre as metas de valorização do profissional de educação, está de acordo com a Lei n° 13.005/14, do Plano Nacional de Educação:

A luta contra a miséria é também, e essencialmente, uma questão ética e política, pois a miséria não cai do céu como um fenômeno natural. No Brasil, muitas ações e estratégias públicas e privadas estão sendo implementadas, com indicadores de bons resultados, para melhorar a situação social de parte da população que ainda vive em situação de miséria. Na área da Educação, resultados expressivos já foram registrados no que tange aos índices de crianças matriculadas no ensino fundamental. O acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola têm sua garantia estabelecida por:

O Plano Nacional de Educação (PNE) foi criado com a intenção de determinar diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. Dentre as 20 metas propostas para até 2024, na meta seis é proposto oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50%das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. Para promover o alcance da meta seis, o PNE apresenta algumas estratégias, as quais têm como objetivo garantir a produção das condições necessárias à ampliação da oferta de educação em tempo integral:
I. Promover, com o apoio da União (governo federal), a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior sete horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola. II. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social. III. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.
É CORRETO afirmar que:

Constitui Ação Programática do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, na dimensão da educação não formal:

A Lei 10.172, que define o Plano Nacional de Educação, balizou-se em dois princípios constitucionais, quais sejam,