Questões de Psicologia - Políticas Públicas de Saúde Mental para Concurso

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) dispõe de diferentes pontos de atenção (serviços) como, por exemplo:

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são:
I - pontos de atenção estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). II - Unidades que prestam serviços de saúde de caráter aberto e comunitário. III - constituídos por equipe multiprofissional que atua sobre a ótica interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental. IV - substitutivos ao modelo asilar, ou seja, aqueles em que os pacientes deveriam morar (manicômios). V - se o município não possuir nenhum CAPS, o atendimento de saúde mental é feito através dos bombeiros.
Está(ão) correta(as) apenas:

A Lei nº 10.216/01, fruto de incessante luta do movimento anti-manicomial, trouxe diversas modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; ter garantia de que as informações prestadas serão in formadas a quem de direito; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios necessários, sendo menos invasivos ou não; e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação do usuário e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

III. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio e o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

IV. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Porém o término da internação voluntária dar-se-á apenas por solicitação escrita do médico assistente.

V. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Uma rede de atenção à Saúde Mental compõe-se de ações e de serviços diversos. Contudo, ela somente funciona de fato como rede quando é criada e ordenada a partir de um Projeto de Saúde Mental. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para atender às diretrizes da Reforma Psiquiátrica, tais como definidas nas III Conferências Estadual e Nacional de Saúde Mental, um Projeto de Saúde Mental deve reorientar o modelo de assistência, através de ações e de serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico, que possibilitem sua superação. Para concretizar-se, esse Projeto pode necessitar dos mais variados dispositivos que consistem nas atividades específicas de Saúde Mental nos serviços de Saúde destinados especificamente aos portadores de sofrimento mental, como os CAPS.
II. Um paciente em crise não requer necessariamente o encaminhamento para serviços específicos de Saúde Mental, como um CAPS: muitos deles, embora requerendo um acompanhamento mais próximo, podem perfeitamente ser acompanhados na unidade básica mais próxima que dispõe de equipe de Saúde Mental.
III. Enquanto a equipe de Saúde Mental ocupa-se predominantemente daqueles portadores de sofrimento mental em menor grau de complexidade, uma série de outros deixa de receber atendimento adequado. Os portadores de sofrimento mental grave, ou psicóticos, não costumam encontrar espaço e tempo nas unidades básicas: quando atendidos, geralmente são pacientes já estáveis, que ali recebem apenas uma renovação da receita visando “manter o quadro”.
IV. Há três funções possíveis para um CAPS, que dependem do lugar que ocupa no Projeto de Saúde Mental. Uma delas consiste em atuar como um espaço intermediário entre o nível básico e o hospital psiquiátrico, atendendo os casos de relativa gravidade, porém preferindo encaminhar os mais difíceis e graves: nesse caso, o CAPS funciona como um serviço complementar ao hospital, a outra é quando integra um conjunto de ações e serviços que dispensam esta retaguarda, ou seja: quando se integra numa rede de serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e a última quando torna-se semelhante a hospitais psiquiátricos.
V. A admissão de um paciente do CAPS deve sempre ser negociada com ele próprio: embora possam ocorrer admissões involuntárias, na grande maioria das vezes é possível evitar esse tipo de medida. Uma vez admitido no serviço, o paciente, via de regra, vincula-se a um determinado profissional da equipe, que se torna seu técnico de referência. Não há nenhuma regra a priori que determine o tempo da permanência: este é ditado pelas particularidades de cada caso, a partir de um acordo feito entre o técnico de referência, o paciente e seus familiares. Alguns podem passar ali apenas uma parte do dia, outros podem passar o dia e a noite, outros o dia inteiro, outros três vezes por semana, e assim por diante. Esse acordo vai sendo revisto ao longo do tratamento, podendo a frequência do paciente ao serviço aumentar ou diminuir, conforme o caso.

Sobre a Saúde Mental na Saúde Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em todos os níveis da assistência, o acolhimento, certamente, é a dimensão primeira. O acolhimento não é simplesmente uma questão de escala em que se revezam os profissionais, nem uma maneira mais racional de preencher as agendas. Além disto, e mais do que isto, o acolhimento é a aplicação cotidiana de um princípio fundamental: seja ao pedir a informação mais corriqueira, seja ao trazer a mais fantasiosa expectativa, o usuário, quando nos traz o seu problema, é um cidadão que exerce o direito de dirigirse a um trabalhador de um serviço público. Neste caso, temos três possibilidades: ou a pessoa procura um serviço específico de Saúde Mental, como um CAPS ou CERSAM; ou chega em serviços de Saúde, como unidades básicas ou centros de saúde; ou procura os hospitais gerais ou psiquiátricos. ( ) Todos os trabalhadores de Saúde devem conhecer o modelo de assistência em Saúde Mental, e os serviços existentes no município: equipes de Saúde Mental nas unidades básicas, CAPS, Centros de Convivência, leitos em hospital geral, etc. Dessa forma, saberão para onde encaminhar o usuário, quando seu caso não puder receber o atendimento adequado no serviço de Saúde em que foi feito o acolhimento. De maneira geral, não convém deixar o acolhimento dos portadores de sofrimento mental apenas a cargo da equipe de Saúde Mental, mas é importante separar o acolhimento do portador de transtorno mental do acolhimento dos outros usuários. Contudo, deve-se ressaltar: a qualquer momento, o técnico de Saúde Mental pode e deve ser chamado para ajudar a esclarecer uma dúvida, definir um encaminhamento, participar de uma avaliação.
( ) Na Saúde Mental, a grande maioria das formas de sofrimento mental que são atendidos não têm causa orgânica, nos mesmos moldes de um diabetes ou uma pneumonia. Assim, o próprio diagnóstico e a condução do tratamento podem ser feitos tanto pelo psicólogo, pelo médico, pelo terapeuta ocupacional – apenas a prescrição de medicamentos sendo atribuição exclusiva do médico. ( ) O acolhimento, quando na unidade básica, pode ser feito por qualquer profissional de saúde, de preferência um técnico de nível superior. Nos CAPS, que atendem casos de maior complexidade, é sempre feito por um profissional de Saúde Mental. Após a primeira abordagem, o técnico que acolheu poderá necessitar do apoio imediato de um outro profissional, ou tomar ele próprio as primeiras decisões quanto às condutas a serem adotadas. ( ) É da alçada do técnico de referência estabelecer e sustentar o vínculo com o paciente, traçar as linhas de seu projeto terapêutico individual, definir com ele a frequência dos atendimentos e do comparecimento ao serviço, fazer os contatos com a família, e com outras pessoas do seu espaço social, sempre quando necessário. Os recursos terapêuticos indicados pelo técnico de referência podem também ser disponibilizados por meio de outros profissionais, como: prescrição médica para o uso de medicamentos, oficinas de arte conduzidas por agentes culturais, etc. Pode ainda haver dificuldades que requerem uma discussão de caso com os colegas da equipe ou a supervisão de um técnico mais experiente. O importante é que esses recursos não sejam utilizados de forma isolada, e sim façam parte do projeto terapêutico conduzido pelo técnico de referência, contribuindo assim para a melhora do usuário.

Considere o caso hipotético a seguir. Uma mulher, 62 anos de idade, viúva e mãe de 5 filhos, foi encaminhada ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de seu bairro por sua filha mais velha de 35 anos de idade, considerando o seu estado de saúde: costumava beber todos os dias, tinha delírios e alucinações e se tornava muito agressiva com as pessoas.  Considere as seguintes prerrogativas de tratamento para um paciente.  I. ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.  II. ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.  III. ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.  IV. ter garantia de sigilo nas informações prestadas; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração. Dado esse contexto e considerando os direitos concernentes às pessoas portadoras de transtorno mental e / ou que fazem uso de álcool e outras drogas, é prerrogativa do tratamento para essa paciente 

Sobre os atendimentos e  o  funcionamento que ocorrem no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), assinale a alternativa correta. 

Em relação ao funcionamento e ao financiamento do CAPS, assinale a alternativa correta. 

É parte integrante da Política de Saúde Mental do Ministério da Saúde, constituise como locais de moradia destinados a pessoas com transtornos mentais que passam longos períodos em internações psiquiátricas e que não possuem suporte social e laços familiares, impossibilitadas de retornar à sua família de origem. A qual serviço o enunciado se refere? 

Sobre práticas de redução de danos, assinale a alternativa correta.

A Política de atendimento em saúde mental pressupõe como parte do acompanhamento dos usuários dos serviços de atendimento a criação de um Projeto Terapêutico Singular. Em relação a esse projeto, é correto afirmar que ele

A Legislação em Saúde Mental prevê que os portadores de transtornos mentais têm direito a serem tratados em

Em 2002, o Ministério da Saúde promulgou uma nova normatização que classifica os serviços de atenção psicossocial em CAPS I (Centros de Atenção Psicossocial), CAPS II e CAPS III. Os diversos tipos de CAPS diferem, basicamente, quanto ao

De acordo com a proposta de construção de uma rede alternativa para atendimento em saúde mental, os Centros de Convivência têm o papel de

Pesquisas atuais identificaram quatro componentes essenciais para o tratamento adequado aos dependentes de substâncias psicoativas. Esses componentes são:

A Lei nº 9.716/1992, que dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul, determina a substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por rede de atenção integral em saúde mental e as regras de proteção aos que padecem de sofrimento psíquico, especialmente quanto às internações psiquiátricas compulsórias e dá outras providências. Sobre a Reforma Psiquiátrica, é INCORRETO afirmar que:

O campo da saúde mental no Brasil foi reconfigurado a partir do movimento da reforma psiquiátrica. Com relação a esse movimento e à legislação na área da saúde mental no Brasil (período 1990–2004), identifique as afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F). ( ) A Lei 10.216/2004, que redirecionou o modelo de assistência psiquiátrica, apresentou disposições relativas à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, abordando explicitamente os cuidados com as pessoas internadas por longos anos. ( ) Nos últimos 15 anos, aproximadamente, legislações estaduais entraram em vigor, tratando da substituição progressiva da assistência em hospital psiquiátrico por outros dispositivos e serviços. O campo da saúde mental foi marcado pela valorização do dispositivo da atenção psicossocial, que tem por objetivo a recuperação da autonomia e do poder de contratualidade dos sujeitos afetados pelo sofrimento psíquico. ( ) Entre os pontos consensuais nas legislações sobre saúde mental constam: o incentivo para rede de atenção diversificada, a notificação da internação involuntária e o reconhecimento e definição dos direitos dos usuários desses dispositivos. É reconhecido que esse consenso político ainda não se encontra plenamente refletido nos locais de atendimento. ( ) No Estado do Paraná, ainda está em discussão a aprovação de legislação específica sobre as internações em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares de cuidados com transtornos mentais. ( ) As transformações na política de saúde mental destacam a substituição de um modelo de atenção diversificada de base territorial e comunitária para um modelo centrado na referência hospitalar. ( ) O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta , de cima para baixo.

Conforme a Portaria SAS/MS nº 224, de 29 de janeiro de 1992, sobre o estabelecimento das diretrizes para atendimento em saúde mental, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Diversidade de métodos e técnicas terapêuticas nos vários níveis de complexidade assistencial.

( ) Ênfase na participação social desde a formulação das políticas de saúde mental até o controle de sua execução.

( ) Organização de serviços baseada nos princípios de universalidade, hierarquização, regionalidade e integralidade das ações.

( ) Garantia da continuidade da atenção nos vários níveis.

( ) Definição dos órgãos gestores locais como responsáveis pela complementação da presente Portaria Normativa e pelo controle e avaliação dos serviços prestados.

Desde 2001, o Ministério da Saúde propõe como uma de suas políticas prioritárias para o campo da saúde mental a sua inserção na atenção básica. Com relação a este tema, é CORRETO afirmar: