Questões de Psicologia - Políticas Públicas no ECA para Concurso

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, seguindo o que está escrito no Art. 6º, levar-se-á / levar-se-ão em conta: 

Entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente estão o direito à educação e o direito à profissionalização. De modo a contemplá-los adequadamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a profissionalização deve

Analise as afirmativas:
Para o trabalho de reintegração familiar e a decisão acerca da melhor medida para a criança ou adolescente, é importante considerar, os seguintes aspectos:

I.As reações da criança, do adolescente e da família ao afastamento e ao acolhimento no serviço.
II.A vinculação afetiva e a motivação mútua da família, da criança e do adolescente pela continuidade da relação afetiva e retomada do convívio.
III.Se há, por parte da família, conscientização dos motivos que levaram ao afastamento da criança ou adolescente e motivação para superá-los.
IV.Se há movimento de mudança nos padrões de relacionamento entre os membros da família e desta com a comunidade e instituições sociais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens:

I.Trata-se de um dever principal da família em parceria com o poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II.O direito à liberdade, compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, e participar da vida política, na forma da lei e acesso à escola.
III.A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
IV.É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
V.Em se tratando de ato infracional, praticado por menor de 18 anos, com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que visa zelar pelos direitos infanto-juvenis e que tem como papel receber e encaminhar casos de crianças vitimizadas ou em risco, aconselhamento de pais, apuração de denúncias, entre outras atividades. A esse respeito analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Art. 131°, versa sobre a criação dos Conselhos Tutelares, de âmbito apenas municipal, composto por pessoas escolhidas democraticamente pela comunidade, encarregados de executar a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. II. O município pode criar quantos forem necessários, de acordo com a população, sendo que tem a obrigação de ter pelo menos um. III. Em geral se propõe um Conselho Tutelar para cada 250.000 habitantes. IV. Em geral se propõe um Conselho Tutelar para cada 450.000 habitantes, mas a realidade vivida pela população infanto-juvenil no que se refere às situações de risco, exploração, violência, negligência é determinante para definir o número mínimo.

Com relação à adoção, o ECA dispõe que:

Na organização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) em relação a competências e atribuições dos entes federativos, assinale a opção que é comum ao Estado, Distrito Federal e Municípios:

Você é o psicólogo responsável pela contratação de cinco jovens inscritos no programa de aprendizagem para trabalhar em uma instituição financeira.

Com relação ao trabalho do menor aprendiz considere:

I. A jornada de trabalho do aprendiz não poderá exceder seis horas diárias, para aqueles que não concluíram o ensino fundamental.

II. O prazo máximo para o contrato de aprendizagem será de dois anos, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano.

III. Ao adolescente trabalhador não será permitida a execução de trabalho insalubre ou em locais e serviços perigosos ou atividades penosas.

IV. Ao adolescente trabalhador são permitidos serviços externos, tais como: office boy, mensageiros e contínuos.

V. Ao adolescente trabalhador não é permitido fazer horário extra, a não ser quando puder compensar as horas no mesmo mês.

Está CORRETO apenas o que consta em: