Questões de Psicologia - Políticas Públicas no ECA para Concurso
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Com relação à Reforma Psiquiátrica, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento (1ª parte). Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte (2ª parte).
A sentença está:
"As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados..."
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente
Acerca das medidas específicas de proteção, assinale a
alternativa CORRETA.
1 - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, para pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
2 - O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica obrigatoriamente o dever de guarda.
3 - O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica e incentivos fiscais, o acolhimento, sob a forma de tutela, de adolescente afastado do convívio familiar ou cumprindo medida socioeducativa.
4 - A tutela destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de guarda e adoção, inclusive para estrangeiros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:
I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II. Deve ser dada condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
III. Punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
IV. Mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Estão CORRETAS:
I. as crianças e adolescentes passaram a ser integrantes da doutrina de proteção integral, sendo a idade de dezoito anos a vigente para imputabilidade.
II. os direitos contidos no ECA (Brasil, 1990) e na Constituição Federal (Brasil, 1988) devem ser garantidos pela família, pela sociedade e pelo Estado (Brasil, 1990).
III. os princípios fundamentais do ECA (Brasil, 1990) e da Constituição Federal (Brasil, 1988) afirmam que as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, com direitos políticos, sociais e civis, sendo considerados pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e assim, eles(as) são imputáveis em suas condutas.
IV. as crianças e adolescentes passaram a ser integrantes da doutrina de proteção integral, sendo a idade de dezoito anos a vigente para inimputabilidade.
Assinale a alternativa correta:
I) O ECA surgiu como um mecanismo de despenalizar a pobreza e de não culpabilizar as crianças sob a situação de abandono, de marginalização e de desassistência estatal vividas por elas.
II) O movimento da Psicologia brasileira, sob a representação do Conselho Federal de Psicologia (CFP), se mostra favorável às propostas de redução da maioridade penal pois a temática traduz um problema estrutural da sociedade brasileira que carece de medidas urgentes para o seu solucionamento.
III) As intervenções frente à violência sexual devem manter o foco principalmente nos arcos de ação junto a pessoas e famílias uma vez que é no contexto familiar que ocorrem os maiores números de violência sexual contra crianças e adolescentes.
IV) A psicologia contém na sua literatura uma extensa gama de protocolos de orientação parental e educação de habilidades socioemocionais para crianças e adolescentes baseados em evidências que apontam para a efetividade de práticas educativas não-violentas.
Estão corretas: