Questões de Psicologia - Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde para Concurso
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I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a responsável por instituir o Sinase e regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto. III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo. IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é:
Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verifique as assertivas e assinale a correta. As medidas socioeducativas têm por objetivo:
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
I. Realizam atividades definidas através do interesse dos usuários e de suas necessidades, tendo em vista a maior integração social e familiar. II. São definidas com um modelo hegemônico de intervenção, estabelecidas a partir de um padrão de funcionamento rígido. III. Os instrumentos e técnicas utilizadas são considerados facilitadores da ‘expressão do sujeito’, isto é, a manifestação do sujeito, o desenvolvimento de suas habilidades e o exercício coletivo da cidadania. IV. As oficinas terapêuticas são direcionadas, exclusivamente, aos pacientes de saúde mental.
Estão corretas as afirmativas: