Questões de Psicologia - Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde para Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente é regido por uma série de princípios que representam a nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842, de 04 de Janeiro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da Política Nacional de Humanização no SUS, os princípios são considerados como o que causa ou força a ação, ou que dispara um determinado movimento no plano das políticas públicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um desses princípios.

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.

Analise as informações abaixo sobre a Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 e depois assinale a alternativa CORRETA.

I.O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde - SUS para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

II.O poder público ainda não trás garantias sobre o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde.

III.A população negra tem como dever participar de atividades educacionais, culturais, esportivas, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

IV.Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A partir da NOB/96, novos mecanismos de classificação determinam os estágios de habilitação para a gestão, no qual os municípios são classificados em duas condições: gestão plena da atenção básica e gestão plena do sistema municipal (BRASIL, 1996). 

Nessa linha de entendimento, tem-se que:

I.A União permanecerá no comando das gestões interestaduais.

II.Na gestão plena da atenção básica, os recursos são transferidos de acordo com os procedimentos correspondentes ao PAB - Piso da Atenção Básica.

III.A atenção ambulatorial especializada e a atenção hospitalar continuam financiadas pelo Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA-SUS) e pelo Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS).

IV.No caso dos municípios em gestão plena do sistema, a totalidade dos recursos é transferida automaticamente.

Estão CORRETOS:

Analise as assertivas à luz do Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à proteção no trabalho, instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I.É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II.A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

III.Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

IV.Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, instituída para os estados e municípios.

V.Ao adolescente aprendiz, maior de dezessete anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

VI.Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido à distância e/ou acompanhado pelo respectivo cuidador.

Estão em conformidade com a Lei nº 8.069/90, apenas:

A Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu através da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para:

I.A promoção da saúde.

II.A proteção e a recuperação de clínicas e hospitais públicos.

III.A organização e o funcionamento dos serviços correspondentes de saúde.

IV.A instituição de convênios de saúde filiados ao SUS.

Estão CORRETAS:

Ainda sobre as políticas de saúde no Brasil, analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(  )A Lei nº 8.080/90, primeira lei orgânica do SUS, detalha os objetivos e atribuições, os princípios e diretrizes, a organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual e municipal), a participação complementar do sistema privado, recursos humanos, financiamento e gestão financeira e planejamento e orçamento.

(  )A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Institui os Conselhos de Saúde e confere legitimidade aos organismos de representação de governos estaduais (CONASS - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde) e municipais (CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde).

(  )Com a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90, finalmente estava criado o arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), mas, conforme registros oficiais, novas lutas e aprimoramentos ainda seriam necessários (BRASIL, 1990).

(  )Em 1996 foi publicada a NOB-SUS 96, que procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer o princípio da municipalização, tal como havia sido desenhada. Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um conjunto de estratégias, que consagram a descentralização político-administrativa na saúde. Também define diferentes níveis de responsabilidade e competência para a gestão do novo sistema de saúde (incipiente, parcial e semiplena, a depender das competências de cada gestor) e consagra ou ratifica os organismos colegiados com grau elevado de autonomia: as Comissões Intergestoras (Tripartite e Bipartite) (BRASIL, 1996). 

Marque a alternativa com a série CORRETA

 A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre a Lei enunciada, considere o teor deste relato: "Sr. T.G.S, pai de família, que não sabia ler nem escrever, resolveu deixar dois filhos, um de 6 anos e o outro de 8 anos de idade, em casa, apenas porque ouviu no rádio a notícia de agressão entre colegas na escola do bairro em que mora".

Analisando a atitude do Sr. T.G.S. à luz do que dispõe o ECA Art. 55, pode-se afirmar, corretamente, que ele desrespeitou o direito dos filhos, considerando que: 

Assinale a alternativa que melhor caracteriza a Reforma Psiquiátrica no Brasil a partir da década de 80.

A lei Nº 10.216/2001 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a afirmativa incorreta sobre a garantia desses direitos.

A RAPS estabelece os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas mentais; integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e é composta por serviços e equipamentos variados conforme mostra a imagem. A sigla RAPS significa Rede de

São abordadas, na portaria GM/MS nº 399, as diretrizes operacionais do Pacto em Saúde, publicada em 22 de fevereiro de 2006. As três dimensões definidas no Pacto em saúde foram:

Os princípios do SUS são a base da organização e do funcionamento do Sistema Público de Saúde no Brasil e foram conquistados de maneira democrática com formato humanista, democrático e federalista, podendo ser divididos em doutrinários e organizativos. Na Lei 8080/90, está dentre os Princípios Doutrinários, o princípio de Equidade baseado em: 

Os tipos de grupo de apoio, como o mostrado acima (imagem: mãos entrelaçadas) são excelentes para auxiliar paralelamente no tratamento de pessoas com transtornos por uso de substância.

Geralmente, são grupos anônimos, por exemplo o AA - Alcóolicos Anônimos, e seguem uma metodologia testada caracterizada por um programa de 12 passos ou 12 promessas.

Faz parte desse programa:

A Portaria N°2.436 de 2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB- e considera os termos AB e APS equivalentes. Considerando os artigos dessa Portaria, a atenção básica de saúde é ofertada: 

A atenção básica de saúde é a principal porta de entrada e o centro articulador do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS). Caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, financiado com os impostos do cidadão, e seus serviços de atenção básica à saúde são divididos em 3 níveis, com as seguintes composições: 

Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(  )A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, esta lei esta vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas.

(  )A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispões sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, instituindo que o idoso só terá seus benefícios legais após setenta anos de idade.

(  )A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, institui: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Participação da comunidade.

(  )A Lei nº 10.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Instituindo no Art.6º É dever da União, do Ministério da Justiça, dos Estado, de todos os Municípios e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm)

Marque a alternativa com a série CORRETA.