Questões de Psicologia - Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde para Concurso

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei Antimanicomial e Lei Paulo Delgado, a internação psiquiátrica só será indicada quando:

A Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990 assegura a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. No que diz respeito aos Princípios e Diretrizes desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A adoção de planos e programas de serviços e benefícios sociais não se faz ao acaso. Ao contrário. Significa o resultado de ensaios, discussões e estudos, obedecendo a critérios para a definição de um programa de benefícios. Os objetivos referem-se às expectativas de curto e longo prazos da organização, em relação aos resultados do programa, enquanto o critérios são fatores que pesam na ponderação sobre o programa. Dentro desse contexto todo plano de serviços e benefícios sociais deve atender a alguns quesitos, sendo assim avalie as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I – Ser vantajoso, a longo tempo, tanto à organização como aos funcionários.
II- Ser aplicável em bases econômicas financeiras defensáveis.
III- Ser planejado e custeado apenas pela organização, no que se refere a tempo, dinheiro, tarefas e especialmente à administração de serviços. 

Leia as afirmações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvadas as restrições legais.

II. Prática de crença e culto religioso aceitos socialmente.

III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

IV. Buscar refúgio, auxílio e orientação, quando necessários.

Considerando o direito à liberdade apresentado no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os fundamentos que orientam a Política de Saúde Mental de cunho intersetorial, é INCORRETO afirmar que

Quando se analisa a importância da promoção de fatores de proteção ao adolescente, dizemos que, dentre as medidas possíveis, temos aquela que, muitas vezes, é a base do apoio social, a qual confere sensação de segurança ao adolescente, fortalecendo-o para o enfrentamento das adversidades.

A tal medida se dá o nome de

A partir do disposto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990), assinale a alternativa correta:

O Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar do SUS de 2004 foi criado com qual finalidade? 

No tocante ao disposto na Portaria 3090/2011 sobre os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) assinale a alternativa correta:

A política de assistência social responsável pela proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos, organiza-se sob a configuração de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, designado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Assinale a alternativa que contempla um dos seus princípios organizativos:

Considerando a estrutura do SUS, relacione os Conselhos de Saúde e Comissões com suas respectivas características e assinale a alternativa com a sequência correta:

1 - Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

2 - Conass.

3 - Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

4 - Conasems.

5 - Cosems.

( ) São reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde.

( ) Entidade representativa dos entes municipais na CIT para tratar de matérias referentes à saúde.

( ) Foro de negociação e pactuação entre gestores federal, estadual e municipal, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

( ) Entidade representativa dos entes estaduais e do Distrito Federal na CIT para tratar de matérias referentes à saúde.

( ) Foro de negociação e pactuação entre gestores estadual e municipais, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

Sobre o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e da gestante no domínio do Sistema Único de Saúde e de acordo com o disposto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou atenuar as consequências do estado puerperal.

( ) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. 

( ) A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se o emprego de cesariana por opção do médico responsável.

( ) A atenção primária à saúde permanecerá em disposição de atendimento para a gestante que não iniciar ou que abdicar das consultas de pré-natal, assim como para a puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

( ) Os serviços de saúde onde o parto for efetivado garantirão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. 

O Pacto pela Vida é o acordo entre os gestores do SUS em torno de prioridades que proporcionam impacto sobre a conjuntura de saúde da população brasileira. Assinale a alternativa que contempla uma das prioridades pactuadas:

Em conformidade com o disposto na Portaria de Consolidação nº 5/2017, sobre o Programa de Volta Para Casa, assinale a alternativa correta:

A história da Saúde Pública no Brasil tem sido caracterizada por sucessivas reorganizações administrativas e edições de muitas normas. Considerando a cronologia histórica das políticas de saúde no Brasil, relacione o ano do acontecimento com seu respectivo fato histórico e assinale a alternativa com a sequência correta:

1 - 1846.
2 - 1903.
3 - 1990.
4 - 1970.
5 - 1953.
( ) Criação do Ministério da Saúde, regulamentado pelo Decreto nº 34.596 de 16 de novembro.
( ) Instituída a Fundação Oswaldo Cruz, agrupando primeiramente o Instituto Oswaldo Cruz, a Fundação de Recursos Humanos para a Saúde (posteriormente Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp) e o Instituto Fernandes Figueira.
( ) Execução do regulamento do Instituto Vacínico do Império (Decreto nº 464).
( ) Oswaldo Cruz foi nomeado Diretor-Geral de Saúde Pública, cargo que corresponde atualmente ao de Ministro da Saúde. Empregando o Instituto Soroterápico Federal como alicerce de apoio técnico-científico, deflagrou várias campanhas de saneamento.
( ) O Poder Executivo institui a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante a incorporação da Fsesp e Sucam (Lei nº 8.029). 

Os objetivos do Sistema Único de Saúde dispostos legalmente são: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de política de saúde destinada a promover, nos âmbitos econômico e social, visando a diminuição de riscos de doenças e de outros agravos e estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. E ainda, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização interligada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Está incluída ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (Lei 8080 artigo 6°):

Sobre a Reforma Psiquiátrica no contexto brasileiro, assinale a alternativa correta: 

O princípio organizativo do SUS que propõe que os serviços de saúde devem ser dispostos em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma certa área geográfica, delineados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida, é conhecido como: 

Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o disposto na Lei 8069/1990, assinale a alternativa correta: 

O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e situa as referentes competências e responsabilidades comuns e específicas. Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma responsabilidade da União (artigo 13 NOB SUAS):