O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
constitui a base legal de noção de proteção
integral, em que todas as crianças e
adolescentes são prioridade absoluta,
desfrutam dos mesmos direitos e deveres
compatíveis com seu desenvolvimento e
devem ser cuidados pela família, sociedade e
Estado. Sendo assim, prevê dispositivos para
o julgamento de adolescentes infratores. (in
MESSA, 2010, p. 58). Assinale a alternativa
incorreta com relação ao que determina, no
caso de adolescentes infratores, o ECA: