Questões de Psiquiatria - Legislação e Pesquisa em Psiquiatria para Concurso

APORTARIA Nº 3.588, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 do Ministério da Saúde, altera o Art. 57º da Portaria de Consolidação Nº 3 GM/MS, relativo à definição da Equipe Técnica Multiprofissional responsável pelo Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas (Unidade de Referência Especializada em Hospital Geral). A exigência mínima para que o profissional médico componha a equipe para o cuidado em enfermaria de 8 a 10 leitos é:

Baseado na PORTARIANº 3.588, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 do ministério da Saúde, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) passa a ser formada pelos seguintes pontos de atenção:

Considere o caso hipotético para responder à questão.

Caso a paciente fique grávida, até qual idade gestacional poderá ser oferecido o aborto legal? 

Sobre os direitos assegurados pela Lei Federal nº 10.216/2001 às pessoas com transtorno mental, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, analise as afirmativas abaixo:
I. Ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
II. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades.
III. Ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração.
IV. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária.
V. Ser poupado quanto às informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, evitando o agravamento do quadro apresentado.
VI. Na crise, ser tratado em ambiente manicomial, desde que seja pelos meios os menos invasivos possíveis.
Estão CORRETAS apenas

Acerca da lei Federal 10216/01, assinale a alternativa CORRETA. Artigo “6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:”