Questões de Concurso Comentadas sobre políticas públicas de saúde no brasil em saúde pública

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O servidor público não pode omitir a verdade ou falseá-la, ainda que contrária aos seus próprios interesses. Assim, o ACS deve sempre falar a verdade sobre as condições de saúde de cada cidadão em cada residência que visita, exceto quando essa informação for relacionada a riscos à vida de algum paciente. 

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A participação estrutural, genuína e livre de mulheres, crianças, adolescentes, famílias, grupos em situação de vulnerabilidade e comunidades é essencial para melhores resultados. Portanto, será crucial ter políticas, mecanismos e oportunidades para empoderar esses interessados diretos e desprender na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de ações para melhorar sua saúde.

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Conforme o disposto no Art. 197 da Constituição Federal de 1988, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua realização ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 

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Os Agentes Comunitário de Saúde (ACS), atuam respeitando a vida, a dignidade e os direitos da pessoa humana, em todo o seu ciclo vital, sem discriminação de qualquer natureza. 

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Educação em Saúde proporciona, por meio de um conjunto de práticas pedagógicas e sociais, a formação da consciência crítica das pessoas no que diz respeito à política de saúde, buscando soluções, inovações e organização para as ações de assistência à saúde, conforme preconiza o Sistema Único de Saúde. 

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Como modelo prioritário da APS, a Estratégia de Saúde da Família (ESF) visa a promover a ampliação e a resolutividade da atenção primária de forma integrada e planejada. Tida como uma ação presente no Plano Nacional de Saúde – PNS (2020-2023), essa estratégia contribui de forma ativa para o alcance da população coberta e não coberta por sua equipe. No PNS vigente, a meta é de atingir 22,31% da população desejada até o ano de 2024. 

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Conforme o disposto na Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080 de 1990, no Art. 2º, a saúde é um direito fundamental do ser humano, tendo o Estado o dever de garantir e prover as condições ao seu pleno exercício por indivíduos até os 18 anos de idade.

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A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) tem como finalidade determinar os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da vigilância em saúde, visando à promoção e à proteção da saúde e à prevenção de doenças e agravos, bem como a redução da morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos decorrentes das dinâmicas de produção e consumo nos territórios.

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O ACS e o ACE são profissionais dedicados a contribuir com as melhorias das condições de saúde de uma comunidade. Para cumprir com esse objetivo, é necessário que ambos possam trabalhar em conjunto, compartilhando informações sobre as condições de saúde de cada paciente para, em consenso, determinarem o diagnóstico de cada enfermidade com que se deparam nas residências que visitam.

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A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a execução de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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O documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional, essencial à coleta de dados de nascidos vivos no Brasil, é a DECLARAÇÃO DE NASCIDOS VIVOS (DN), considerado como documento hábil para os fins do Art. 51 da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da Certidão de Nascimento pelo Cartório de Registro Civil (Art. 11 da Portaria nº 116 MS/SVS/2009) e do inciso IV do Art. 10 da Lei nº 8.069/1990.