Questões de Saúde Pública - Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública para Concurso
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Responda as questões 39 e 40 com fulcro nos dispositivos previstos na Portaria Ministerial da Saúde 802/1998.
Às empresas autorizadas como distribuidoras tem o dever de:
I- somente distribuir produtos farmacêuticos legalmente registrados no País;
II- abastecer-se sempre que possível em empresas titulares do registro dos produtos;
IIl- utilizar serviços de transporte legalmente autorizados pela autoridade sanitária.
Estão corretos:
O programa de Imunizações (PNI) do Governo Federal, representa uma das intervenções em saúde pública mais importantes no cenário saúde brasileiro. Sabendo disso é CORRETO afirmar que:
Sobre a Lei n° 17.071, de 12 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado (EES) e a Autodeclaração e estabelece outras providências e RESOLUÇÃO NORMATIVA No 001/DIVS/SUV/SES - de 17/02/2020 do Decreto Estadual no 4.793/94 do Estado de Santa Catarina sobre o Alvará de Vigilância Sanitária para comercio e entrega Delivery, é CORRETO afirmar que:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96, resultado de amplo e participativo processo de discussão, que culminou com a assinatura da Portaria Nº. 2.203, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1996 e tem por finalidade primordial:
Nos programas de controle sanitário, os medicamentos apresentam um papel muito importante para promoção e manutenção das saúde dos rebanhos. O MAPA desenvolve e mantém o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC), cujo principal objetivo é: