Questões de Saúde Pública para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A inclusão de representantes das populações indígenas
nos órgãos colegiados de formulação, acompanhamento
e avaliação das políticas de saúde, conforme previsto na
Lei nº 8.080/1990, é fundamental para garantir a
participação dessas comunidades na tomada de
decisões que afetam diretamente sua saúde e seu bem-estar, promovendo uma maior democratização e
legitimidade das políticas de saúde indígena.
A autonomia financeira do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, estabelecida pela Lei nº 8.080/1990, reflete a necessidade de garantir a efetividade das políticas de saúde voltadas para as populações indígenas, minimizando possíveis interferências políticas nos recursos destinados a essas comunidades.
O § 2º do Art. 1º da Lei nº 8.080/1990 explicitamente menciona que a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar, colaborando para a oferta de serviços de saúde.
A descentralização, hierarquização e regionalização do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990, busca garantir uma maior eficiência na prestação dos serviços de saúde, ao mesmo tempo em que promove a participação das comunidades indígenas na gestão e no planejamento das ações de saúde em seus territórios.
A Lei nº 8.080/1990 não prevê a garantia do direito das mulheres vítimas de violência serem atendidas nos serviços de saúde em ambiente que restrinja o acesso de terceiros não autorizados, em especial o do agressor.