Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso

A rescisão é o término do contrato de trabalho e se caracteriza pelo desligamento do empregado pela empresa. O motivo da rescisão é um dos fatores que interfere nos direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. No caso da rescisão por falecimento do empregado, as verbas rescisórias devem ser recebidas por seus dependentes, que delas darão quitação. Veja abaixo uma lista de direitos:

I. Saldo do salário;

II. Horas extras;

III. Outros itens da remuneração;

IV. Salário-família;

V. Férias vencidas;

VI. Férias proporcionais;

VII. Décimo terceiro salário;

VIII. FGTS – 8% - rescisão – depósito em conta vinculada;

IX. FGTS – 8% - mês anterior – depósito em conta vinculada;

X. Multa rescisória do FGTS – 40% (depósito na conta vinculada);

XI. Saque, pelos dependentes, da conta vinculada do FGTS.

Dos direitos relacionados acima, quantos fazem parte da rescisão do contrato do trabalho do empregado falecido?

Um trabalhador que tenha sofrido acidente de trabalho com trauma de perna esquerda necessitando de tratamento cirúrgico reparador pode fazer jus, durante o período de recuperação, ao benefício previdenciário:

Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 1º: A Previdência Social, mediante contribuição, tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atende, nos termos da lei, EXCETO:

“Bombeiro pertencente a uma Organização Não Governamental (ONG) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que presta serviços de atendimento a emergências públicas” é a definição de:

Um Técnico Judiciário teve 15 dias de atestado de cardiologista e, após o término do tempo do atestado, passa com o Médico do Trabalho solicitando relatório para afastamento pela Previdência Social. O técnico apresenta hipertensão arterial e iniciou uso de losartan há duas semanas. Ao exame médico apresenta-se assintomático e com pressão arterial de 130 × 80 mmHg. O Médico do Trabalho considera que não há necessidade de afastamento previdenciário, no entanto o trabalhador solicita um relatório médico. Neste caso o Médico do Trabalho deve