O Conselho Municipal de Saúde de Campinas recebe uma
denúncia por parte do sindicato de uma categoria, de que
o ambulatório e o Serviço Especializado de Segurança e
Medicina do Trabalho (SESMT) de uma empresa não reconhecem o caráter ocupacional de uma doença altamente
prevalente entre os seus trabalhadores. Assinale a alternativa que apresenta um encaminhamento legal previsto na
Lei Orgânica do Município.