Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso
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De acordo com a deontologia médica, quanto à Responsabilidade Profissional, é vedado ao médico deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo, portanto, comunicar o fato e os danos ocorridos, de forma clara, aos empregadores responsáveis.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 40, os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
O Decreto n° 6.856, de 25 de maio de 2009, que trata dos exames médicos periódicos dos servidores, em caso de acúmulo permitido de cargos públicos federais, instrui que o exame deverá ser realizado com base nos riscos inerentes às atividades desenvolvidas em ambos os ambientes laborais.
Com o advento do Fator Acidentário Previdenciário e do Nexo Técnico Epidemiológico, a partir de 2007, o número de casos de acidentes e doenças ocupacionais diminuiu consideravelmente.