Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso
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A Portaria Nº 1.719, de 5 de novembro de 2014, na Seção III, referente à Imposição do Embargo ou da Interdição, Art. 5°, afirma que, quando o auditor fiscal do trabalho (AFT) constatar, em verificação física no local de trabalho, grave e iminente risco que justifique embargo ou interdição, deverá lavrar com a urgência que o caso requer Relatório Técnico em _____ vias.
Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.
I. Investigar a existência de irregularidades e infrações relativas às Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs) aprovadas pela Portaria MTb Nº 3.214, de 8 de junho de 1978, especialmente as de Nº 1, 4, 5, 7 e 9, e a provável deficiência na capacitação dos trabalhadores ou outros aspectos de gestão de segurança e saúde do trabalho que influenciaram a ocorrência do evento. II. Investigar a influência de possíveis infrações decorrentes do descumprimento da legislação disciplinadora da jornada de trabalho e dos períodos de descanso na ocorrência do evento. III. Entrevistar os trabalhadores e outras pessoas direta ou indiretamente envolvidas para a apuração dos fatos. IV. Relatar as medidas de prevenção que poderiam ter evitado o evento indesejado, bem como as medidas de proteção, que poderiam ter reduzido as suas consequências.
Estão corretas as afirmativas:
Constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador. É um documento de cunho previdenciário. O empregador deve fornecer cópia ao trabalhador, quando da rescisão de contrato de trabalho.
O documento citado nas frases tem como abreviatura/sigla: