Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Serviço Único de Saúde (SUS) - Lei 8080/90 para Concurso

A Portaria nº 1.679 do Ministério da Saúde, criada em 2002, criou a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Trabalhadores (RENAST). Esta Portaria determinou a elaboração de um plano estadual de saúde dos trabalhadores. Apesar disto, na prática, as ações relacionadas à prevenção, promoção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde dos trabalhadores ainda é tímida no Sistema Único de Saúde. São ações esperadas dos serviços de saúde para efetivar a atenção à Saúde do trabalhador, EXCETO:

A Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST- SUS), de 30 de outubro de 1998, tem por objetivo orientar e instrumentalizar a realização das ações de saúde dos trabalhadores, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. São ações previstas nesta Norma a

I. garantia do atendimento ao acidentado do trabalho e ao suspeito ou portador de doença profissional ou do trabalho, por meio da rede própria ou contratada, dentro de seu nível de responsabilidade da atenção.
II. notificação dos agravos à saúde e dos riscos relacionados com o trabalho, alimentando regularmente o sistema de informações dos órgãos e serviços de vigilância, assim como a base de dados de interesse nacional.
III. realização de ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a identificação das situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolução da situação e a investigação epidemiológica.

Os itens I, II e III são atribuições, respectivamente, das esferas

A Vigilância Ambiental em Saúde é um conjunto de ações que proporciona o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde. São objetivos da Vigilância Ambiental em Saúde:

I. Identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos à saúde.
II. Produzir e interpretar informações, visando a disponibilizar ao SUS instrumentos para o planejamento e execução de ações relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente.
III. Fiscalizar a execução das ações de proteção da saúde humana relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente, aplicando as multas cabíveis ao detectar o descumprimento das normas que regem as relações entre trabalho e meio ambiente.
IV. Conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento, visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade de vida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Portaria 2472 do Ministério da Saúde, de 31 de agosto de 2010, que revoga a Portaria nº 777/GM/MS, de 28 de abril de 2004, define a notificação dos acidentes com exposição a material biológico relacionado ao ambiente hospitalar, com registro do SINAN, realizada na seguinte lista:

São considerados agravos de notificação compulsória para registro no SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação):