Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

O Conteúdo Programático apresenta a temática Fundamentos Teórico-Metodológicos e Pressupostos Éticos da Prática. Sobre esse tema, os estudos de Barroco (2012) apresentam que o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 garante em seu conteúdo artigos para que o(a) assistente social tenha o direito de manter contato direto com os usuários, seja em seus locais de moradia, como de organização. Bem como detém informações e conhecimento sobre os programas institucionais, reforçando o seu poder reivindicatório na luta pela efetivação dos direitos da população usuária. Assim, o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 determinou alguns direitos e deveres do assistente social no trato da questão apresentada:
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, versa no artigo 8º que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO: 

O título III do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, trata das Relações Profissionais, no capítulo II Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras, pautando na sequência os artigos 7º e 8º, que regulamentam os Direitos e os Deveres do(a) Assistente Social nesta relação.
Considerando o que está disposto nos artigos citados, identifique as alternativas:
1 – para identificar o que estabelece os Direitos do(a) Assistente Social.
2 – para identificar o que estabelece os Deveres do(a) Assistente Social.
( ) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
( ) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
( ) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
( ) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, por meio dos programas e políticas sociais.
( ) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

A atuação interdisciplinar requer construir uma prática político profissional que possa dialogar sobre pontos de vista diferentes, aceitar confrontos de diferentes abordagens, tomar decisões que decorram de posturas éticas e políticas pautadas nos princípios e valores estabelecidos nos Códigos de Ética Profissional. A interdisciplinaridade, que surge no processo coletivo de trabalho, demanda uma atitude ante a formação e conhecimento, que se evidencia no reconhecimento das competências, atribuições, habilidades, possibilidades e limites das disciplinas, dos sujeitos, do reconhecimento da necessidade: 

Além da legislação de caráter genérico e abrangente, que legitima, qualifica e garante o exercício da profissão, a conduta ética e a duração máxima do trabalho para todos os assistentes sociais, há também aquelas que visam atingir segmentos profissionais exclusivos de acordo com a inserção ocupacional. Tendo em vista atingir os objetivos deste artigo, que visa tão somente ampliar e assegurar o espaço sócio-ocupacional do assistente social e a qualidade de atendimento aos usuários. Para fins didáticos, a citação e o comentário das legislações no âmbito do Serviço Social ou fora dele foram agrupados de acordo com as grandes áreas de intervenção, e por ordem cronológica. Denominada Lei de Execução Penal (LEP), a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, tem por suposto a atuação de: