Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso
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O Código de Ética do(a) assistente social de 1993 compromete-se com a defesa intransigente dos direitos, imprime o projeto ético-político do serviço social, sem, contudo, elidir a intenção de ruptura com o conservadorismo profissional.
A aplicação de penalidades, nos termos do Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 e do Código Penal de 1940, sobrevém das dimensões normativa, educativa, disciplinadora e punitiva dispostas para coibir qualquer forma de violação ao arcabouço de legislações e regulamentações dessa profissão.
O projeto societário proposto pelo serviço social define a democracia, a justiça social e a liberdade como valores fundamentais atrelados ao Código de Ética do(a) assistente social de 1993.