Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

Barroco (2009) afirma que a ética profissional se objetiva como ação moral, por meio da prática profissional, como normatização de deveres e valores estabelecidos no Código de Ética, como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão, e como ação ético-política. Sendo assim, a moral profissional diz respeito à relação entre a:

Paiva e Sales (2003) afirmam que o Código de Ética de 1993 não pode ser garantido por si mesmo. A realização de tudo que o código aponta e prescreve como projeto político e ético-profissional depende de alguns fatores que são:

Veloso (2014) afirma que o instrumental técnico, como mediação, é um meio a ser utilizado para alcançar propósitos específicos, como uma forma de implementar determinados projetos que, por sua vez, consistem em atos conscientes de intervenção no mundo. Assim, tratar o instrumental técnico-operativo implica pensar competências e atribuições da profissão na articulação entre: 

Um assistente social, lotado em ambulatório de doença crônica de um hospital, foi convocado pela chefia médica para conversar sobre as tarefas a serem desempenhadas pelo serviço social junto à população atendida. Durante a conversa, a chefia sugeriu que o assistente social ajudasse os médicos e residentes na elaboração de laudos médicos vinculados aos benefícios sociais, com a justificativa de que o profissional possui maior conhecimento sobre os critérios de elegibilidade dos benefícios, o que facilitaria o acesso dos usuários. O assistente social se recusou a desempenhar tal atividade, salientando que não compete a sua área a elaboração de laudo médico, mas que poderia contribuir realizando um treinamento sobre os benefícios sociais e seus critérios de acesso, junto à equipe médica do ambulatório, socializando informações sobre políticas sociais, o que facilitaria a elaboração de laudos médicos mais completos. De acordo com o Código de Ética (1993), ao defender suas atribuições e não aceitar ajudar na elaboração de laudo médico, respectivamente, o assistente social respeitou um(a): 

Na resolução nº 845/2018 do CFESS, que dispõe sobre a atuação profissional do(a) assistente social em relação ao elemento transexualizador, em seu artigo 3º, sobre o atendimento das(os) usuárias(os), consta que: