Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

O Código de Ética do/a Assistente Social prevê a denúncia de casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus-tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do/a cidadão/cidadã. De acordo com o artigo 13 do referido Código, ao/à assistente social, no exercício da profissão, denunciar tais casos às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes constitui-se

Ao se pensar no Serviço Social com o compromisso da implementação dos princípios previstos em lei, remete-se à importância da consolidação do Projeto Ético-Político Profissional (PEPP). Este projeto de profissão e sociedade é explicitado no Código de Ética Profissional de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) e nas diretrizes curriculares aprovadas pela ABEPSS em 1996. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
II. Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, bem como funcionar como órgão julgador de primeira instância.
III. Constitui direito do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à profissão.

Está correto o que se afirma em 

Analise as afirmativas a seguir, considerando o Código de Ética Profissional de 1993.

I. “Empenho na eliminação de todas as formas de ____________, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.”
II. “Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova _____________, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as afirmativas anteriores.

O Projeto Ético-Político Profissional (PEPP) é explicitado no Código de Ética Profissional de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) e nas diretrizes curriculares aprovadas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Ser Social (ABEPSS) em 1996. Trata-se de um princípio fundamental do Código de Ética profissional de 1993: 

Considerando a prática profissional do Assistente Social e a Ética Profissional, assinale a afirmativa INCORRETA.