Questões de Serviço Social - Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais) para Concurso

Sobre o Conselho Municipal de Assistência Social leia os contextos abaixo: [1] O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. [2] Os Conselhos de Assistência Social têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo entre outros. Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei orgânica da Assistência Social (LOAS), leia o artigo abaixo e complete a lacuna: Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de_____________ anos, permitida uma única recondução por igual período.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social. II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social. III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Assinale a alternativa CORRETA.

Para a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei n° 8.742/93, atualizada pela Lei 12.435/2011, são consideradas “entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos” (Art. 3º - LOAS). E para o funcionamento de tais entidades e organizações, o Art. 9º, da referida lei, define que dependerá de prévia inscrição no respectivo