Questões de Concurso Sobre financiamento da assistência social em serviço social

Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política Nacional de Assistência Social e do SUAS nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial. São eles: Plano de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação; e Relatório Anual de Gestão. Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo.
I. O Plano Plurianual expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo e envolve quatro exercícios financeiros, tendo vigência do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as prioridades, metas e estabelece estimativas de receita e limites de despesa a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesa para o ano respectivo, identificando os benefícios tributários, financeiros e creditícios.
IV. O Orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei Orçamentária, na função 08 – Assistência Social, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais, alocados nos Fundos de Assistência Social (constituídos como unidades orçamentárias) e aqueles voltados às atividades-meio, alocados no orçamento do órgão gestor dessa política na referida esfera de governo

Está CORRETO o que se afirma em

Os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinados ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,

A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assistência Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:
I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;
II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;
III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;
V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Constituem princípios do orçamento público exceto: 

A Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1988, através dos seus artigos 203 e 204, rompendo assim com a concepção de Assistência Social como benesse e os seus destinatários como tutelados, estabelecendo critérios e normas para organização da Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. No que diz respeito ao financiamento da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA que trata de todas as condições necessárias, previstas na LOAS, com efetiva instituição e funcionamento, para os repasses dos recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal: 

A Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece, EXCETO:

De acordo, com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a CORRETA. 

Consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal:

Conforme a NOB RH/SUAS, as equipes de referência para os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS devem contar com equipe de referência de 3 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais e um psicólogo, além de 3 técnicos nível médio e um coordenador. Estamos falando de um CRAS de Município de que porte e que referencia até quantas famílias:

Leia as afirmativas a seguir: I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal. II. A matricialidade sociofamiliar e a territorialização são dois grandes fatores contrários aos objetivos e princípios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Marque a alternativa CORRETA:

Marque V para verdadeiro e F para falso. Sobre a gestão do trabalho no âmbito da assistência social prevista pela NOB-RH/SUAS, deverá ser garantido:
( ) A educação permanente aos trabalhadores. ( ) Realizar o planejamento estratégico. ( ) Descentralização política administrativa dos trabalhadores. ( ) A desprecarização dos vínculos dos trabalhadores e o fim terceirização. ( ) Integrar e alimentar o sistema de informação.
Assinale a assertiva que corresponde à sequência corretamente:

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal.
O repasse é condicionado à instituição e funcionamento
I. do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil. II. do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. III. do Plano de Assistência Social.
Está correto o que se afirma em

No âmbito da Política de Assistência Social, julgue os itens como (V) verdadeiros ou (F) falsos, de acordo com as responsabilidades da União e assinale a alternativa que apresenta sequência correta: ( ) Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional. ( ) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal. ( ) Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. ( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada, definidas no art. 203, da Constituição Federal.

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê o Financiamento da Assistência Social. Em consonância com o item 30 da LOAS, sabe-se que existem condições para os repasses de recursos da União ao demais entes, sendo elas a efetiva instituição e funcionamento de, EXCETO:

O piso é uma forma de organização dos serviços ofertados a determinado público-alvo. O valor que será repassado aos estados e municípios é calculado a partir de critérios para a oferta dos serviços. Com base nesses critérios, os pisos são calculados e os municípios recebem recursos para executar os respectivos serviços. As Equipes Volantes e a Manutenção de Lanchas da Assistência Social estão agregadas a qual dos pisos listados abaixo?

É condição para os repasses aos Municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8.742/1993, a efetiva instituição e funcionamento de:

A Assistência Social, é uma Política de Proteção Social, articulada a outras políticas sociais que se destinam a garantir os direitos sociais sob responsabilidade do Estado. O __________ envolve toda a mobilização de recursos que o Estado tem para intervir na economia, seja por meio das empresas públicas, pelo uso das políticas monetárias e fiscais, assim como pelo orçamento público. Qual alternativa preenche a lacuna de forma correta?

O cofinanciamento da oferta qualificada do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV dar-se-á por meio do Piso Básico Variável – PBV, observado os recursos orçamentários do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, disponíveis para a sua execução. Os recursos do PBV são oriundos dos Pisos que cofinanciam o:
I- Projovem Adolescente - Serviço socioeducativo – PBVI. II- Serviço de Proteção Social Básica para Crianças até seis anos e, ou Idosos – PBVII. III- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas – PBVIII. IV- Serviço Socioeducativo e de Convivência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Piso Variável de Média Complexidade – PVMC/PETI.
Assinale a alternativa correta, quanto aos itens.

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, é condição para repasses dos recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:
I- Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil. II- Conselho Intergestor de Assistência Social. III- Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. IV- Plano de Assistência Social.
Aponte a alternativa correta, quanto aos itens.

A NOB-SUAS/2005 representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à distribuição territorial das populações vulneráveis, com a alocação equitativa do cofinanciamento federal e a possibilidade de superação das distorções regionais históricas. A respeito da NOB/SUAS, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I- A lógica de financiamento da assistência social, trazida pela norma operacional de 2005, introduziu o repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais, com base na capacidade de atendimento, e não mais pela quantidade e modalidade de atendimento. Instituiu a transferência regular e automática fundo a fundo, do Fundo Nacional para os Fundos Municipais, do Distrito Federal e Estaduais de Assistência Social e simplificou os instrumentos de repasse e prestação de contas do cofinanciamento federal, rompendo com a relação convenial tradicional.

II- A Norma trouxe também as responsabilidades com relação ao gestor da política, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, em relação a estes últimos, foram definidos três níveis de gestão: Inicial, Básica e Plena, que estabeleceram uma gradualidade na assunção das responsabilidades pelos Municípios de acordo com a organização do sistema local de assistência social.

III- Para cada nível de gestão foram definidas as responsabilidades, os incentivos e requisitos de habilitação ao SUAS. Para os Estados e Distrito Federal, foram estabelecidas prioridades por meio do Pacto de Aprimoramento da Gestão, como instrumento de adesão ao SUAS.

IV- A instituição de monitoramento sistemático e a territorialização dos equipamentos de assistência social nas áreas de maior vulnerabilidade e risco resultaram em um grande desafio para a gestão do SUAS: a implantação da vigilância socioassistencial, estratégia fundamental para o reconhecimento e localização das vulnerabilidades e riscos e das violações de direito nos territórios, que oriente e avalie a oferta de serviços socioassistenciais de acordo com as necessidades de seus usuários.

V- Outro avanço importante da NOB SUAS/2005 foi a instituição da informação como ferramenta imprescindível para uma gestão baseada nas evidências, que orienta a organização do sistema e do processo de planejamento e de tomada de decisão. Destaca-se, nesse sentido, a instituição do Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS.