Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

 Atendendo aos princípios da descentralização político-administrativa e de participação da sociedade a LOAS instituiu os fundos especiais para o financiamento da assistência social, implantados e implementados pelos três entes federados, enquanto unidades orçamentárias. Assim, o financiamento das ações do SUAS: 

I. Passa a ocorrer por meio de pisos de proteção que promove o repasse de recursos em conformidade com os serviços e a necessidade da população, com determinada capacidade instalada pela gestão.

II. Rompe com a prevalência da relação de convênios, pois promove o repasse automático fundo a fundo.

III. O recurso continua sendo carimbado mas, permite que o município organize a sua rede de proteção social, definindo quais os serviços, programas, projetos e benefícios deva executar, considerando as demandas e necessidades das famílias.

IV. A gestão financeira da assistência social respeita às instâncias de pactuação e deliberação, expresso na orientação de que o financiamento não guarda necessariamente estreita correspondência com as deliberações das conferências e conselhos de assistência social.

É correto afirmar que: 

 Há várias maneiras de definir os conceitos de risco e de vulnerabilidade social, devido às diversas áreas de conhecimento que fazem uso deles, porém, a abordagem dá-se através de perspectivas diferenciadas. Constata-se, primeiramente, que há uma discussão em torno da gênese do conceito de risco e seu uso (FRANÇA et al., 2002; YUNES; SZYMANSKI, 2001), que se apresenta em várias disciplinas do campo das Ciências Naturais e Exatas (por exemplo, Biologia e Ecologia) e, em particular, das Ciências da Saúde (Medicina, Epidemiologia) e das Ciências Sociais e Humanas (Economia, Sociologia, Política, Psicologia). Por outro lado, tem havido uma confusão no uso dos conceitos de risco e vulnerabilidade havendo a necessidade de esclarecimento conceitual. A Política Nacional de Assistência Social (BRASIL, 2004) também se utiliza desses conceitos os quais são assim compreendidos: 

I. Os conceitos de vulnerabilidade e risco social devem ser problematizados, uma vez que não são adjetivos da condição do usuário. A produção da desigualdade é inerente ao sistema capitalista, ao (re)produzi-la produz e reproduz vulnerabilidades e riscos sociais.

II. Os riscos estão associados com situações próprias do ciclo de vida das pessoas, com as condições das famílias, da comunidade e do ambiente em que as pessoas vivem e a vulnerabilidade é a baixa capacidade material das famílias e pessoas para enfrentar e superar os desafios com que se defrontam.

III. A vulnerabilidade opera apenas quando o risco está presente; sem risco, a vulnerabilidade não tem efeito.

IV. As vulnerabilidades e riscos devem ser enfrentados como produtos da desigualdade, e, portanto, requerem uma intervenção para além do campo das políticas sociais. Não se resolve desigualdade com potencialidades individuais ou familiares.

Estão corretas: 

A assistência social se configura como um avanço nas políticas sociais brasileiras, voltadas para a garantia de direitos e de condições dignas de vida. Sobre a trajetória da assistência social nas políticas sociais, assinale a alternativa correta:

No que diz respeito ao significado do princípio de Matricialidade Sociofamiliar, na Norma Operacional Básica de Assistência Social – NOBAS, 2004, assinale a opção incorreta.

Historicamente a assistência social está ligada às praticas religiosas, à solidariedade e à ajuda entre outras ações de atenção ao próximo. A partir da Política Nacional de Assistência Social de 2004, a assistência social torna-se dever do Estado e direito do cidadão. No âmbito dessa Política, o reordenamento dos serviços socioassistenciais tem entre seus objetivos:

Sobre o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, assinale a opção INCORRETA

A Assistência Social organiza-se a partir de diferentes tipos de proteção social, em relação aos quais é correto afirmar, segundo o que define e prescreve a Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, que

O Programa Bolsa Família tem três tipos de benefícios: o Básico, o Variável e o Variável Vinculado ao Adolescente. Os benefícios financeiros estão classificados em três tipos, de acordo com a composição familiar. Identifique abaixo o benefício Variável:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) estabelece que os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à medida que são realizadas as receitas. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve de forma INCORRETA uma instituição ou elemento, cuja existência e funcionamento são exigidos para que os repasses supracitados aconteçam.

A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como “problema de cada um” ou “coisa de pobre” passaram a ser vistas como uma “questão de todos”, ou seja, passaram para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto anterior.

A respeito do conceito de direito subjetivo público emanado no dispositivo da Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, em seu artigo 1º institui-se como direito subjetivo público de obrigação objetiva. Com base neste conceito julgue os itens abaixo.

No âmbito dos princípios e prestações da Seguridade Social instituída, pela Constituição de 1988 em garantia do direito a ordem social institucionalizada que tem por base o primado do trabalho como direito de todos, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta quanto ao serviço cujo impacto social esperado é contribuir para a prevenção da ocorrência de situações de risco social tais como o isolamento, situações de violência e violações de direitos, e demais riscos identificados pelo trabalho de caráter preventivo junto aos usuários, para a redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional, para a redução da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência, para que as famílias sejam protegidas e orientadas e para a ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais, dentre outros.

Assinale a alternativa correta quanto aos desafios referentes aos avanços e aos retrocessos da proteção social na sociedade brasileira.