Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

A Assistência Social, como política de proteção social, deve garantir o atendimento de todas as necessidades das pessoas que vivenciam situações de vulnerabilidade ou risco social.

O Trabalho Social com famílias na assistência social deve ser pautado pela perspectiva familista, imputando às famílias responsabilidades maiores do que estas podem suportar.

A Assistência Social é política pública de Seguridade Social e o modelo de Gestão que organiza suas ações, projetos, benefícios e serviços é o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

As políticas públicas orientadas por governos neoliberais não se configuram como minimalistas e focalizadas.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Distribuição de lucros.

Taxação de grandes fortunas.

Consequência natural.

Benefícios não contributivos e programas de transferência de renda.

Filantropia empresarial.

Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.