Questões de Concurso Sobre noções gerais de políticas sociais em serviço social

A educação se dá de forma ininterrupta e em todos os lugares onde o ser humano estiver. Em relação às características da educação, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I - Embora a educação ocorra em todas as sociedades, ela não se apresenta de forma única.

II - A educação escolar difere da educação em geral por ser institucionalizada.

III- A educação tem como única função a transmissão do conhecimento cultural.

A seqüência correta é:

No plano jurídico, a Constituição Federal de 1988 definiu importantes dispositivos que induziram à criação de um novo pacto federativo. Bravo (2001), em sua análise, destaca os Conselhos de Políticas Sociais e de Direitos, considerados por ela como inovações em nível de gestão das políticas sociais, posto que estabelecem novas bases de:

Conforme Behring e Boschetti (2006), os princípios da seletividade e distributividade promulgados no capítulo da Seguridade Social da Constituição Federal (1988) apontam para a:

De acordo com Behring e Boschetti (2006), a constituição da política social no Brasil foi atravessada por uma relação entre Estado e sociedade, que possuía características de:

Behring (2003) realiza amplo estudo sobre o que denomina uma contrarreforma conservadora e regressiva realizada no Brasil, justificada por seus formuladores e gestores pelo fato de o país ter sido atingido, nos anos 80, por uma crise fiscal, que é explicada como uma crise:

Fundamentada por uma abrangente pesquisa, Iamamoto (2007) afirma que no Brasil contemporâneo, sob o contexto da mundialização do capital, há uma reconfiguração da questão social. Numa análise ampliada desse processo, ela verifica que a viabilização de direitos sociais está subordinada:

Os sistemas oficiais de informação, de monitoramento e avaliação são ferramentas estratégicas para a publicização da Política de Assistência Social. De acordo com o Plano de Assistência Social, tais sistemas favorecem a gestão democrática, o controle social e a ampla participação cidadã na medida em que podem:

Para que o município possa exercer seu papel, é fundamental a articulação com as esferas estadual e federal. Nesse sentido, a NOB-SUAS estabelece um conjunto de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, que são complementares às responsabilidades municipais. No que tange à gestão estadual, uma ação que lhe compete é:

A política de assistência social vive um momento privilegiado de aquisições e transformações, especialmente a partir da aprovação da PNAS e da Norma Operacional Básica, que regula o Sistema Único de Assistência Social. Os esforços da área se voltam agora para a consolidação de uma nova institucionalidade pública dessa política. Duas características dessas mudanças são:

O CadÚnico é um instrumento para identificação e caracterização socioeconômica individual e familiar, possibilitando o mapeamento das pessoas, de suas famílias e de domicílios brasileiros. Entretanto, além dessa função, ele permite uma importante ação de gestão pública, identificada como:

O modelo de proteção social não contributivo brasileiro é impactado por muitas particularidades em função de vivermos em uma federação. Para a efetiva concretização desse modelo, é importante que se considere a função do seguinte determinante:

De acordo com as Orientações Técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o CRAS, ao se afirmar como unidade de acesso aos direitos socioassistenciais, efetiva a referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS. A alternativa que melhor define as ações de referência do CRAS é:

A ação de acompanhar famílias exige a integração dos eixos assistencial e socioeducativo. No que tange ao segundo eixo, busca-se no trabalho com as famílias uma reflexão sobre seu cotidiano e suas diversas formas de organização. Os aspectos de organização familiar contemplados no documento “Metodologia de Trabalho Social com Família na Assistência Social” são:

Tendo por fundamento a Resolução Nº 17/ 2011, que reconhece as categorias profissionais de nível superior habilitadas para o atendimento das especificidades dos serviços socioassistenciais de gestão do SUAS, foi possível normatizar as profissões que comporão, obrigatoriamente, as equipes de referência desse Sistema. Assim, as equipes da Proteção Social Especial de Média Complexidade serão, obrigatoriamente, integradas, além dos psicólogos e assistentes sociais, pela seguinte categoria profissional:

A Resolução nº 269/2006 classifica como municípios em nível de gestão inicial aqueles que não se habilitaram aos outros dois níveis de gestão previstos – o básico e o pleno – e, portanto, devem receber recursos da União, conforme critérios definidos na NOB/SUAS. Nas três esferas administrativas, é requerido o cumprimento de exigências de acordo com a complexidade de cada uma. Uma exigência demandada ao município em nível inicial de gestão está indicada em:

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 269/2006, a implementação do SUAS e o alcance dos objetivos previstos na PNAS/2004 vão depender da garantia de algumas diretrizes. A alternativa que aponta a principal delas é:

As Comissões Intergestores Bipartites se constituem como espaços de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos Municípios em seu âmbito. No que compete a essas instituições, a alternativa que qualifica o seu papel é:

O Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, é considerado serviço de proteção básica de assistência social:

De acordo com o Decreto nº 7237/10, a certificação como entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de:

O “Plano Brasil Sem Miséria”, instituído pelo Decreto nº 7.492/2011, destina-se à população em situação de extrema pobreza. Para efeito desse decreto, considera-se em extrema pobreza aquela população com renda familiar com a seguinte caracteística: