Questões de Concurso
Comentadas sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social
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Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue o item que se segue.
A respeito da história e da constituição da categoria dos profissionais de serviço social em suas dimensões políticas, culturais e organizacionais, julgue o item a seguir.
Em 1996, a Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social
passou a se chamar Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa
em Serviço Social, em razão da necessidade de se criar
organicidade para as atividades práticas-operativas de
assistência desenvolvidas pelo órgão nas universidades e da
importância de registrar o caráter científico da entidade no
cenário acadêmico.
O Conjunto CFESS/CRESS, durante o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC), em 2010, conseguiu uma grande conquista em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. Sobre esse assunto, analise as afirmativas e assinale a CORRETA.
I. Deputados elaboram Projetos de Lei como o “bolsa estupro”, que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL, existem muitos outros similares.
II. A criminalização das mulheres, nesse contexto, é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas.
III. A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Por isso, não cabe ao Estado intervir nessa relação. Cabe somente às mulheres proverem todas as condições para que decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem.
IV. A compreensão do aborto como problema de saúde pública exige problematizar a maternidade, reconhecendo as mulheres como seres éticos capazes de liberdade e de autonomia e autodeterminação, capazes, portanto, de fazer escolhas com consciência e responsabilidade.
V. O Serviço Social, juntamente com outras entidades, aponta como reivindicação a alteração da legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime.
VI. A implantação, em toda a Rede Privada, do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM).
“Nossas pautas, discutidas e aprovadas democrática e coletivamente, expressam nossa posição política com autonomia. Sempre estivemos e permaneceremos nos espaços da categoria, nos fóruns democráticos e nas ruas levantando nossas bandeiras. [...] Essas pautas reafirmam nosso projeto ético-político profissional, comprometido com a garantia inalienável da liberdade, dos direitos humanos, da democracia e da superação da ordem social capitalista desigual e excludente.” (CFESS Manifesta. Serviço social e análise de conjuntura. Brasília (DF), 7 de abril de 2015. Gestão Tecendo na luta a manhã desejada. www.cfess.org.br).
Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta algumas das reais pautas defendidas pela atual gestão do Conselho Federal de Serviço Social.
I. As Carteiras e Cédulas de Identidade Profissional, a partir da nova expedição pelo CFESS, serão confeccionadas contendo um campo adequado para inserção do nome social do(a) assistente social, que assim requererem.
II. Até serem expedidos os novos documentos profissionais, o nome social será inserido na Carteira e na Cédula de Identidade Profissional no campo “Nome", sendo o nome civil grafado na linha seguinte.
III. Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social.
IV. Para efeito de tratamento profissional do(a) assistente social, a exemplo de crachás, dentre outros, deverá ser utilizado apenas o nome social do(a) profissional.
Diante deste fato, o advogado do detento encaminhou uma denúncia ética ao Conselho Regional de Serviço Social, tendo como base o Código de Ética Profissional do Assistente Social.
Assinale a opção que indica a infração ética denunciada.
A apropriação de novos espaços profissionais implica a consolidação do saber profissional expresso pelo uso de instrumentos técnico-operativos, tais como pareceres e laudos que, elaborados em conjunto, devem advir do consenso entre os participantes da equipe, dispensando-se posicionamento específico vinculado à sua atribuição.
A emissão de pareceres conjuntos entre o assistente social e outros profissionais é permitida apenas quando a situação for discutida pela equipe multidisciplinar e encaminhada a outras instituições para continuidade do atendimento.
No contexto atual, as entidades representativas dos assistentes sociais brasileiros vêm construindo sua organização política em uma perspectiva de defesa da centralidade da família na proteção social e militarização da vida cotidiana.
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