Questões de Serviço Social - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS para Concurso
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A respeito das condutas profissionais no exercício do Assistente Social, de acordo com a Resolução CFESS n.º 489/2006, considere:
I - A não adoção de práticas e condutas que caracterizem policiamento dos comportamentos.
II - A inclusão e uso do nome social da Assistente Social travesti e da Assistente Social transexual no Documento de Identidade Profissional.
III - A proibição da utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual.
São condutas normatizadas nessa Resolução:
1º. O deferimento do pedido de registro está condicionado ao cumprimento dos requisitos impostos pela Resolução CFESS Nº 582 de 01/07/2010, bem como ao parecer favorável da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS. 2º. Um dos motivos do indeferimento do pedido de registro será quando a Pessoa Física não contar com assistente social, devidamente habilitado, para o cargo. 3º. Mantida a decisão pelo CRESS, o interessado poderá interpor recurso ao Conselho Federal de Assistência, no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da ciência.
I. Poderão ser nomeadas Diretorias Permanentes para o CFESS e Seccionais, nas hipóteses previstas pelo Código Eleitoral em vigor; II. Caberá ao Regional respectivo a convocação de Assembleia Extraordinária da categoria, a fim de escolher uma Diretoria provisória para a Regional; III. A Assembleia deliberará pelo voto favorável da maioria dos presentes; IV. O prazo do mandato da Diretoria Provisória será no máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua posse;
( ) Ao Encontro CRESS/Seccionais compete, dentre outras atribuições, discutir e propor a criação e extinção de Seccionais, no âmbito de jurisdição do CRESS, a serem aprovadas em Assembleia Geral. ( ) Compete ao Conselho Fiscal, dentre outros, sugerir procedimentos jurídicos e tributários para otimização dos serviços. ( ) Ao Conselho Pleno do CRESS 22ª Região compete, dentre outros, reformular orçamentos e balanços semestrais, encaminhando-os aos CNESS para homologação. ( ) À Diretoria do CRESS 22ª Região compete, dentre outros, resolver casos de urgência “ad referendum” do Conselho Pleno.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, extraído dos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social.