Questões de Serviço Social - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS para Concurso

Os projetos profissionais são construídos por um sujeito coletivo – o respectivo corpo (ou categoria) profissional, que inclui não apenas os profissionais “de campo” ou “da prática”, mas que deve ser pensado como o conjunto dos membros que dão efetividade à profissão.
Nesse sentido, são organizações brasileiras que compõem o projeto profissional do Serviço Social:

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Em conformidade com a lei, assinale a alternativa CORRETA:

Fernanda desejava atuar como Assistente Social. Contudo, como sua carga horária a impedia de frequentar um curso regular de Serviço Social presencial, optou por um curso à distância. Suas dúvidas se referem à inscrição para o CRESS.

Neste sentido:

Quanto à atuação do(a) Assistente Social na área da Saúde Mental, em especial nos Centros de Atenção Psicossocial, assinale a alternativa correta. 

Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que orientam e normatizam o exercício profissional de assistentes sociais, assinale a alternativa correta.

Com base na Resolução CFESS Nº 845, de 26 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a atuação profissional do(a) assistente social em relação ao processo transexualizador, assinale a alternativa correta. 

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress). Conforme Resolução CFESS, a elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social. Ainda, de acordo com a referida Resolução, o/a assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. O entendimento ou a opinião técnica do/a assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve

O art. 7º da Lei nº 8.662, de 07/06/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, regulamentando-a, afirma que: O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Sendo assim, de acordo com o Código de Ética Profissional e diante de infrações disciplinares, cumpre ao CRESS a execução das seguintes penalidades:

Com base na Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) no 493/2006, é responsabilidade do(a) assistente social informar, por escrito, a instituição ou o órgão que presta os serviços acerca das inadequações quanto às condições 

De acordo com a Resolução CFESS nº 845/2018, os assistentes sociais deverão contribuir, no âmbito de seu espaço de trabalho, para a promoção de uma cultura de respeito à diversidade de expressão e identidade de gênero. São deveres do assistente social respeitar o direito à autodesignação dos usuários do serviço como pessoas trans, travestis, transexuais, transgênero e defender a utilização do nome social dos usuários. Ainda de acordo com a referida Resolução (art. 5º ), emitir opinião técnica a respeito de procedimentos relacionados às transformações corporais

Conforme definido na Lei nº 8.662/1993, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, entidades com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 9º ), o fórum máximo de deliberação da profissão para os fins dessa Lei dar-se-á

Sobre o método em Marx, na formação profissional do Serviço Social, analise as assertivas a seguir:
I. A compreensão do Serviço Social enquanto especialização do trabalho coletivo, inserido na divisão social e técnica do trabalho, não possui relação com a mediação da teoria e do método em Marx na formação profissional em Serviço Social. II. O projeto de formação profissional em Serviço Social é expressão de um processo histórico e democrático, que projeta uma direção social fundada no marxismo, subsidiada nas obras marxianas e nas pertencentes à tradição marxista. III. O projeto profissional do Serviço Social atualmente hegemônico, subsidiado pela matriz críticomarxista, impossibilita o espaço de influências ecléticas e divergentes do pensamento social na formação profissional do Serviço Social.
Quais estão corretas?

A Resolução CFESS nº 556/2009 estabelece procedimentos para efeito da lacração de material técnico e sigiloso do Serviço Social, em caso de demissão ou exoneração do assistente social. Estabelece ainda a referida resolução, em seu artigo 6º, que em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o procedimento do profissional responsável pelo serviço em relação a toda documentação produzida, que pela natureza sigilosa de seu conteúdo requeira medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação, poderá ser de

A Resolução CFESS nº 489/2006, veda ao assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual. Em seu artigo 5º, a referida Resolução estabelece o dever do profissional de denunciar as pessoas jurídicas privadas ou públicas ou pessoas físicas, sejam assistentes sociais ou não, que sejam coniventes, pratiquem atos ou que manifestem qualquer conduta relativa a preconceito e discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo

O Assistente Social, em seu trabalho profissional com indivíduos, grupos e famílias, inclusive em equipe multidisciplinar ou interdisciplinar, tem suas habilidades, competências e atribuições previstas na lei e nas normativas que regulamentam a profissão. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) n^o 569/2010, vincular ou associar ao título de assistente social e/ou ao exercício profissional a realização de terapias individuais, grupais e/ou comunitárias é 

A fim de contribuir para consolidação da Política de Assistência Social, conforme seu marco regulatório, e assegurar as condições técnicas e éticas requeridas no exercício profissional de Assistentes Sociais no âmbito dessa Política, o CFESS (Conselho Nacional de Serviço Social) disponibiliza uma publicação com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Com base nos parâmetros estabelecidos pelo CFESS, são competências dos/as Assistentes Sociais:

I – Realizar atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias com vistas a reinseri-los na sociedade.

II – Estimular a organização coletiva e orientar/as os usuários/as e trabalhadores/as da política de Assistência Social a constituir entidades representativas.

III – Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s):

Acerca dos desafios para o Serviço Social em tempo de avanços do conservadorismo, analise as assertivas a seguir:

I. Pela mediação das políticas sociais, operando de forma independente e livre, o Serviço Social fundamenta ações de resistências coletivas no cenário atual, nas quais assume papel central a ação política das entidades organizativas do Serviço Social.

II. As entidades organizativas do Serviço Social têm se constituído como locus de debates teórico-políticos em tempos de construção de resistências frente a onda conservadora e os seus retrocessos.

III. No processo de resistência, a favor da formação qualificada e do trabalho profissional qualificado, os(as) docentes e pesquisadores têm papel exclusivo e fundamental na efetivação de uma agenda de lutas, visando o rigor da crítica e a capacidade de iniciativa política. IV. Apesar do Serviço Social brasileiro construir importantes processos de resistência coletiva frente a onda conservadora e os seus retrocessos, percebe-se que essa categoria se constitui como um coletivo, no qual perpassam questões diversas e plurais, conflitos e diferenças, e, por vezes, surgem divergências e dificuldades nas suas articulações.

Quais estão corretas?

A resolução CFESS nº 557/2009 (que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o/a assistente social e outros profissionais), afirma no Art. 1° que a elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIALé atribuição privativa do/a assistente social e pressupõem a devida e necessária:

I- competência técnica, teórico-metodológica.

II- formação profissional, experiência de trabalho e competência política.

III- autonomia e compromisso ético.

Está CORRETO o que se afirma em:

Na contemporaneidade a categoria profissional dos/as assistentes sociais possuem três entidades representativas. Conforme Ramos (2001), a ABEPSS coordena o debate sobre o projeto de formação profissional; o Conjunto CFESS/CRESS é responsável pela fiscalização do exercício profissional; e a ENESSO dirige a mobilização do Movimento Estudantil.

A sigla ENESSO significa:

“A supervisão direta de estágio em serviço social é atividade privativa do/a assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino”. (Resolução CFESS nº 533/2008, Art. 2º).

Conforme o que está previsto na citada resolução, associe cada um dos referidos tipos de supervisores ao seu determinado papel:

1. Supervisor de Campo.

2. Supervisor Acadêmico.

3. Supervisor de Campo e Supervisor Acadêmico.

( ) Cabe a inserção, acompanhamento, orientação e avaliação do/a estudante no campo de estágio em conformidade com o plano de estágio.

( ) Aresponsabilidade ética e técnica da supervisão direta.

( ) Cumpre o papel de orientar o/a estagiário/a e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do/a aluno/a durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas, teórica e ético-política da profissão.

A sequência CORRETA dessa associação é: