Questões de Serviço Social - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS para Concurso
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As Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS orientam e normatizam o exercício profissional de assistentes Sociais. Considerando as Resoluções do CFESS sobre o trabalho profissional, julgue o item a seguir.
A Resolução CFESS 493/2006 dispõe sobre
as condições éticas e técnicas do exercício
profissional do assistente social e prevê
expressamente que o atendimento efetuado
pelo assistente social pode ser feito com
portas fechadas ou abertas, a depender da
ventilação, espaço e iluminação da sala.
As Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS orientam e normatizam o exercício profissional de assistentes Sociais. Considerando as Resoluções do CFESS sobre o trabalho profissional, julgue o item a seguir.
A Resolução do CFESS, que dispõe sobre
atuação profissional do(a) assistente social
em relação ao processo transexualizador,
estabelece que é competência do(a)
assistente social prestar acompanhamento
a sujeitos que buscam as transformações
corporais em consonância com suas
expressões e identidade de gênero.
Os procedimentos para a realização do desagravo público foram instituídos pela Resolução 443/2003.
A respeito da Lei 8662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Dentre as competências dos Conselhos
Regionais de Serviço Social (CRESS), está
a função normatizadora do exercício da
profissão de assistente social.
A respeito da Lei 8662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, julgue o item a seguir.
No âmbito da profissão de Assistente
Social, o Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS) tem a qualidade de órgão
normativo de grau superior, enquanto os
Conselhos Regionais de Serviço Social
(CRESS), em suas respectivas áreas
de jurisdição, têm a qualidade de órgão
executivo e de primeira instância.
O Projeto Ético-Político do Serviço Social é um documento normativo instituído pela Resolução do CFESS 273/1993.
I É atribuição privativa do assistente social coordenar associações de estudo e de pesquisa em serviço social.
II Os conselhos regionais de serviço social (CRESS) podem aplicar as penalidades de multa, suspensão e cancelamento definitivo do registro.
III As delegacias seccionais contam com três representantes,indicados pelos CRESS: um delegado, um escrivão e um tesoureiro.
IV É atribuição privativa do assistente social prestar orientação social a indivíduos e grupos.
V Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) fixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
Assinale a opção correta.
Sobre o Código de Ética do(a) assistente social e a Lei nº 8.662/1993 de regulamentação da profissão, sabe-se que a atual edição é revista e ampliada, incorporando as alterações do Código discutidas e aprovadas no 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS. Na apresentação à Edição de 2011, trata-se das alterações procedidas.
“Do ponto de vista do conteúdo, as mudanças procedidas foram relativas à modificação de nomenclatura, substituindo o termo __________ por _________, incluindo ainda, no princípio XI, a “identidade de gênero”, quando se refere ao exercício do ________ sem ser discriminado(a) nem discriminar por essa condição, juntamente com as demais condições já explicitadas no texto. Essas alterações são de suma importância, pois reafirmam princípios e valores do nosso Projeto Ético-Político e incorporam avanços nas discussões acerca dos direitos da população LGBT pela livre orientação e expressão sexual. Portanto, as mudanças aqui expressas são resultado de discussões no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, em especial na temática da ética e dos direitos humanos. ” (CFESS, 2011- 2012, p.13-14).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O artigo 10 da Lei de Regulamentação da Profissão apresenta as competências do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância.
São as atribuições do CRESS, EXCETO:
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