Questões de Serviço Social - Política Nacional de Assistência Social – PNAS para Concurso

Os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) são estabelecimentos que materializam as lógicas de proteção social básica para as famílias, em distintos territórios brasileiros. É referendado como uma “porta de entrada” da Política de Assistência Social sendo, também, estratégia de promoção e prevenção sociofamiliar, com vistas à superação de diferentes contextos e realidades vulneráveis. Os assistentes sociais fazem parte da equipe de referência dos CRAS. Além das normativas e orientações atinentes, há um direcionamento sobre esse trabalho profissional a partir da publicação, em 2007, dos “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social” pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Nessa direção, considerando as particularidades do trabalho profissional dos assistentes sociais nessas unidades de proteção social, é possível afirmar: 

Na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, os serviços socioassistenciais do SUAS são apresentados um a um, divididos entre os que são considerados de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (os níveis de atenção dos serviços). Do exposto, analise as afirmativas subsequentes:

I- Os Serviços da Proteção Social Especial compreendem o PAIF, o Serviço Especializado em Abordagem Social e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

II- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua corresponde a um serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

III- A Casa-Lar constitui uma das modalidades do Serviço de Acolhimento em República. 

Assinale:

Acerca das diretrizes da Assistência Social estabelecidas na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a alternativa CORRETA.

Consoante ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, estabelecido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa CORRETA quanto aos usuários deste serviço. 

 O trabalho social com família tem se constituído como fonte de discussões, tanto pelo ressurgimento do tema na atualidade, como pelas demandas por esse trabalho em diferentes políticas sociais. Discussões essas que envolvem inúmeros aspectos dentre os quais então presentes o conceito de família, as diferentes configurações familiares contemporâneas, o modo como as políticas sociais incorporam a família nos serviços, programas e benefícios, as demandas e requisições desse tipo de trabalho, dentre outras. (...) (MzA3.pdf (ufpi.br)) – (P.2) 

Em conformidade com o contexto enunciado, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso. Após julgamento, marque a alternativa correta. 

   I - No âmbito das discussões, encontra-se a Política Nacional da Assistência Social – PNAS (BRASIL, 2004), como dispositivo legal que assegura a proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, tendo como centralidade na organização dos serviços e no trabalho social, a matricialidade sociofamiliar.

 II - Sobre a PNAS, nos últimos anos, percebese que a referida política vem avançando rapidamente no tocante às suas regulações, conseguindo abarcar e resolver todos os desafios na operacionalização de seus benefícios, serviços e projetos, sob a lógica da proteção social.

III - Um desses desafios é universalizar o acesso, no grupo focalizados dos que necessitam dessa política, ou seja, a população mais pauperizada. Com as atuais transformações conjunturais no país, com o ajuste fiscal neoliberal, como o congelamento do orçamento das políticas sociais, corte no orçamento alçado para 2017, ampliam-se os critérios de seletividade. Nessa perspectiva, o que se assiste é uma intervenção do Estado na oferta mínima da proteção social a grupos em extrema pobreza.

IV - As ações de prevenção são limitadas e baseadas na “gestão dos riscos”, em que se ensina a família a gerir os riscos a que podem estar submetidas, mudando comportamentos e atitudes e utilizando seus recursos e do seu território. A lógica é de potencializar as funções protetivas das famílias nas ações preventivas e acompanhar aquelas mais “derrotadas”, “incapazes” de cumprir suas funções familiares, que são “assistidas” e “acompanhadas” pelo trabalho social com família (PAIF) enquanto serviço ofertado pelo CRAS.