Questões de Concurso Sobre políticas sociais pós constituição federal de 1988 e no contexto neoliberal em serviço social

Com muita precisão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordou a situação do direito à profissionalização e da proteção ao trabalho, considerando o processo histórico de exploração laboral infanto-juvenil no país, e determinou a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Essa temática em relação aos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no ECA. Especificamente no que se refere ao adolescente com deficiência, o artigo 66 determina que é assegurado trabalho

No final dos anos 1980, o sistema de proteção social brasileiro passa a se caracterizar pela ampliação de ofertas de provisões sociais. A sua progressiva institucionalidade é observada pelo suporte das normativas legais editadas em escala nacional, a adoção de mecanismos de financiamento com recursos públicos e a estruturação de políticas e programas baseados em arranjos intergovernamentais de gestão. No âmbito das ofertas, a expansão quantitativa das últimas duas décadas alcançou igualmente a sua natureza e escopo. É possível destacar três modalidades de ofertas continuadas, definindo campos distintos de responsabilidades que organizam as provisões atuais do sistema de proteção social brasileiro: a garantia de renda; os serviços continuados de oferta universal; o enfrentamento de desigualdades associadas a

Sobre o neoliberalismo, no capitalismo contemporâneo, é INCORRETO afirmar que:

Passadas quase três décadas de proibição legal do trabalho infantil, tem-se a impressão de que esse é um problema que já não existe mais. No entanto, estudos destacam alguns fatores responsáveis pela sua permanência no contexto atual, tais como: aceitação e defesa das crianças e adolescentes no mercado de trabalho e insuficiências de programas governamentais para sua erradicação. Analisar o trabalho precoce na atual fase do capitalismo brasileiro implica considerar duas questões essenciais: por um lado, a não efetividade das políticas sociais públicas e por outro lado, a expansão do trabalho parcial, temporário, precário, terceirizado. Esse cenário resulta das influências internacionalmente hegemônicas que são

A Seguridade Social é instituída, no art. 194 da CF/1988, como “um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade”, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Analise as seguintes afirmações:

I – A saúde e a assistência social são políticas baseadas no princípio da contributividade da cobertura e do atendimento.
II – O princípio da universalidade da cobertura assegura que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país têm o direito de acesso e atendimento no SUS.
III – Os conselhos de gestão das políticas públicas, em nível federal, estadual e municipal, são espaços de participação dos cidadãos brasileiros na gestão das políticas que compõe a tríade da Seguridade Social.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

Dentre o conjunto das mudanças que define as tendências atuais da Seguridade Social, alguns aspectos merecem referencias:

O artigo 204 da Constituição Federal de 1988 propõe o novo modelo de gestão da assistência social federativo:

Sobre Seguridade Social: “O conceito de seguridade foi instituído, pela constituição de 1988, em garantia do (a):

Analise as afirmativas abaixo sobre a administração Pública Indireta, segundo art. 37 da Constituição Federal: I- a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II- Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. III- Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Assinale a alternativa CORRETA: 

A descentralização das políticas sociais públicas requer dos/as assistentes sociais novas funções e competências. Assim, os mesmos estão sendo chamados a atuar na formulação e avaliação de políticas e do planejamento, gestão, e monitoramento (IAMAMOTO, 2009).

Isto representa para os/as assistentes sociais a(o):

“As políticas sociais e a formatação de padrões de proteção social são desdobramentos e, até mesmo, respostas e formas de enfrentamento- em geral setorizadas e fragmentadas- às expressões multifacetadas _______________________”.

(BEHRING & BOSCHETTI, 2011, p. 51).

A alternativa que completa CORRETAMENTE a citação acima é:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, a organização da Assistência Social estabelece diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS. A respeito deste tema, marque V para verdadeiro ou F para falso.

( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

( ) Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas 33 estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

( ) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Matijascic (2015), ao debater sobre a política social no país, sugere uma agenda de reformas para o Estado brasileiro com o objetivo de redução das desigualdades. NÃO é uma recomendação da autora:

De acordo com a Constituição Federal, compete ao poder público organizar a seguridade social, com base em

Conforme determinam os Princípios Orientadores de Riad, no campo de "Política Social” as entidades governamentais devem conferir uma importância primordial aos planos e programas destinados aos jovens e prever fundos suficientes e outros recursos para o financiamento de serviços, instalações e pessoal necessários em matéria de cuidados médicos e mentais adequados, alimentação, habitação e outros serviços relevantes, incluindo a:

Sobre a relação entre o neoliberalismo e o trato da chamada nova questão social, assinale a alternativa correta.

As políticas de assistência social, saúde e previdência social compõe o sistema de seguridade social brasileiro. Esse sistema foi construído seguindo as referências dos modelos Beveridge e Bismarck e foi conquistado por meio das lutas e reinvindicações dos movimentos sociais, exigindo que saúde, assistência e previdência social se consolidassem como direitos sociais. Ocorre que o neoliberalismo tem impactado diretamente o sistema de seguridade brasileiro. Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A partir dos anos de 1990, o Estado brasileiro impõe o neoliberalismo como imperativo para colocar a economia brasileira a favor da mundialização de capitais o que impactou diretamente no desmantelamento de políticas sociais e na transferência das responsabilidades do Estado para o terceiro setor, no chamamento ao voluntariado por meio do conceito de Público Não Estatal. A respeito do neoliberalismo que foi incorporado no Brasil, assinale a alternativa correta.

O desenvolvimento de políticas sociais, no âmbito das relações sociais de produção capitalista, envolvem reinvindicações, lutas e conflito de interesses movimentados no curso contraditório da história e da reprodução das relações sociais entre burguesia e proletariado. Nessa relação, qual é o papel determinante do Estado?