Questões de Concurso
Sobre políticas sociais pós constituição federal de 1988 e no contexto neoliberal em serviço social
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I Ocorrem desmontes orçamentários pela redução de 20% dos recursos da seguridade social para o pagamento da dívida pública por meio da DRU, e pela desobrigação do governo federal para alocação de recursos para as políticas sociais, aumentando os limites para consolidação da seguridade social pública.
II Ocorre redução do orçamento público, via ampliação da DRU em 30% e prorrogação até 2023, além da instituição de um Novo Regime Fiscal que congela os gastos primários por 20 anos, contribuindo, assim, para a mercantilização/privatização das políticas sociais e para o agravamento da questão social.
III Implementou-se a redução do fundo público e captura dos recursos da seguridade social por meio da DRU, além da instituição de um Novo Regime Fiscal com limites financeiros pelo teto dos gastos, contribuindo para a privatização dos serviços e para o atendimento de demandas do setor privado que comprometem a garantia de direitos sociais.
IV Institui-se um Novo Regime Fiscal por meio do congelamento dos gastos primários, da realização de contrarreformas da previdência social e contrarreforma trabalhista, tornando a terceirização e o trabalho intermitente regra que destitui o caráter público da seguridade social e fragiliza espaços democráticos.
Dentre as afirmativas, estão corretas
I As diretrizes constitucionais da universalidade na cobertura, da uniformidade e da equivalência dos benefícios, bem como da diversidade de financiamento, materializam-se num padrão de proteção social homogêneo, integrado e articulado.
II A seguridade social, no Brasil, contribui para a produção e reprodução social da força de trabalho, exclui do acesso à previdência a população não contribuinte e exclui dos direitos socioassistenciais aqueles que podem trabalhar.
III A lógica contratual do seguro deixa sem acesso aos direitos da seguridade social derivados do trabalho uma significativa parcela da população, a qual é incorporada pela lógica social e dos direitos seletivos da assistência social.
IV A seguridade social, no Brasil, incorporou princípios dos modelos bismarckiano e beveridgiano, numa lógica de seguro na política da previdência social, do direito não contributivo na política de saúde e no direito seletivo na política de assistência social.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Assinale a alternativa CORRETA sobre as políticas públicas e direitos sociais, sua história e fundamentos.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Constituição Federal de 1988, direitos sociais e organização do Estado.
( ) Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
( ) Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Tangará da Serra, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 anos, permitida única recondução por igual período.
( ) O Município de Tangará da Serra atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. As plataformas de atendimento online, como os sistemas de teleconsulta, têm permitido que os assistentes sociais ampliem o alcance de suas intervenções, especialmente em áreas rurais, garantindo que o direito à assistência social seja efetivado mesmo em contextos de isolamento geográfico.
II. A utilização de bancos de dados digitais para o registro de atendimentos sociais está sujeita às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), que exige o consentimento do usuário para o armazenamento de informações pessoais, mesmo quando se trata de serviços públicos.
III. A implementação de sistemas de inteligência artificial na gestão de políticas sociais permite que os assistentes sociais deleguem parte das decisões sobre encaminhamentos e atendimentos, garantindo uma maior eficiência na resposta às demandas.
Assinale a alternativa correta:
I. A captação de recursos em projetos sociais exige a elaboração de planos de financiamento detalhados, incluindo previsão de receitas e despesas, estratégias de mobilização de parcerias e contrapartidas para os financiadores.
II. As parcerias público-privadas (PPP) são instrumentos de cooperação entre o Estado e a iniciativa privada, visando ao desenvolvimento de projetos sociais que, por sua natureza, não podem ser executados diretamente pelo poder público.
III. A prestação de contas dos projetos sociais financiados por recursos públicos deve incluir relatórios técnicos e financeiros, sendo obrigatória a apresentação desses documentos apenas ao final da execução do projeto.
Assinale a alternativa correta:
I. O Art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.
II. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída pela Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), orienta a gestão descentralizada e participativa das ações de assistência social, com ênfase na intersetorialidade e na universalidade do atendimento.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) segue o princípio da territorialidade, que estabelece que a atenção básica deve ser organizada exclusivamente a partir dos municípios, sem articulação com os demais níveis de gestão.
Assinale a alternativa correta:
I. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, introduziu a obrigatoriedade da capitalização individual como regra geral para os novos segurados, desvinculando o financiamento da previdência do modelo solidário de repartição simples.
II. A Emenda Constitucional nº 95/2016, ao impor o teto de gastos públicos, afetou diretamente os investimentos na seguridade social, sendo apontada por Behring (2020) como um mecanismo de austeridade fiscal que compromete a universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e a ampliação dos programas de transferência de renda.
III. A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social como um sistema integrado, composto pelas áreas de saúde, assistência social e previdência, sendo o financiamento garantido exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores ao INSS.
Assinale a alternativa correta: