Questões de Concurso Comentadas sobre previdência social em serviço social

O sistema de proteção social no Brasil, assistência social, saúde e previdência social é denominado, constitucionalmente, de Seguridade Social. Um objetivo do art. 194, da seguridade social, na qual orienta o poder público a organizar - lá é:

Segundo  a  Lei  da  Previdência  Social,  assinale  a  alternativa  correta.

Julgue as assertivas abaixo, que tratam da Seguridade Social no Brasil e assinale a opção correta:
I. Existe no Brasil um sistema de proteção social destinado a proteger todos os cidadãos em todas as situações de necessidades, denominado de Seguro Social; II. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; III. A seguridade social, definida constitucionalmente, tem como um de seus objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento.
Dos itens acima:

As políticas sociais devem garantir os direitos sociais prescritos na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, visto que constituem competências do Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, assim:

I. a Política de Assistência Social faz parte do tripé da Seguridade Social, envolvendo a Política de Saúde e Previdência Social.

II. a Política de Educação através do Plano Nacional referente à Lei n° 13.005/2014, em seu art. 2° tem como diretrizes principais a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; valorização dos(as) profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental e outros.

III. a Política de Saúde do SUS foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/90, que define o SUS como: “Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.

IV. O Sistema Único de Assistência Social, através da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2000 e a NOB SUAS, é um modo de organizar todas as ações da política pública de assistência social.

Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 postula pela organização da Seguridade Social, composta pelas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. De acordo com o referido artigo, em seu parágrafo único, a Seguridade Social deve ser organizada pelo Poder Público com base em certos objetivos. Nesse sentido, analise as afirmativas corretas abaixo.
I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. II. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Assinale a alternativa correta.

Apesar de seu caráter inovador e amplo, a seguridade social brasileira acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos de caráter universal, com direitos derivados e dependentes do trabalho e direitos seletivos. As diretrizes constitucionais, entre as quais a universalidade na cobertura, a uniformidade, a equivalência dos benefícios e a equidade no custeio, não foram totalmente materializadas, de forma que as políticas sociais foram orientadas de formas bastante diferenciadas. Em função de uma série de elementos conjunturais e estruturais, a direção das políticas de saúde, previdência e assistência social não conta com uma lógica social, e sim com o predomínio da lógica

Na maioria dos países capitalistas industrializados, o complexo previdenciário-assistencial apresenta características como universalidade, reconhecimento legal, financiamento público e prestações monetárias significativas em complementação ou substituição aos salários. No Brasil, os pressupostos desse complexo estiveram presentes na formulação das políticas sociais, a partir da Constituição Federal de 1988; no entanto, apesar da perspectiva de direito, a assistência social limita as prestações assistenciais. Os direitos socioassistenciais que se materializam na garantia de prestações monetárias de substituição ou complementação de renda são aprisionados pelo critério da

A implantação da Seguridade Social brasileira, esbarrou nos limites da crise econômica do país, com repercussões no financiamento da área social, enfrentando também o avanço de uma forte coalizão política contrária aos princípios de universalização dos direitos e de provisão pública dos serviços sociais. Draibe (1998) diz que é possível identificar 3 características centrais dessa conjuntura que impactaram negativamente o sistema de proteção social brasileiro:

Para Aldaiza Sposati (2018), após os anos 1990, evidencia-se, no Brasil, uma alteração de direção da Seguridade Social, fato que concorreu para afastar sua expressão real do campo civilizatório e democrático, instituído pela CF|88. Esse processo decorreu de:
I – Ações direta e indireta do poder conservador da Sociedade Capitalista Brasileira, pautado pela orientação neoliberal, que se opõe à concepção constitucional em garantir a cobertura da Proteção Social a todos os brasileiros. II – Nova configuração do capitalismo e dos seus interesses que alterou os direitos do trabalho como um todo e a Seguridade Social, em particular. III – Ações direta e indireta do poder conservador da sociedade capitalista, com bases neoliberais e com apoio dos movimentos classistas. IV – Redefinição da Seguridade Social em face da necessidade de adequá-la às exigências do grande capital relacionadas a empréstimos externos contratados com organismos internacionais, para realização de reformas.
Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os primórdios da Política de Seguridade Social no Brasil, sabe-se que, em 1933, na era Vargas, criaram-se os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).
Sobre tais Institutos, pode-se afirmar que foram:

A intersetorialidade tem sido abordada de forma recorrente, no debate sobre as políticas sociais, como uma estratégia de gestão de políticas públicas que está, necessariamente, relacionada ao enfrentamento de situações concretas. Com efeito, considera -se, por um lado, o agravamento das expressões da questão social refletida no aumento da desigualdade social e da pobreza e, por outro lado, a precarização das políticas sociais que vêm comprometendo a sua capacidade de responder às demandas por direitos sociais. Em relação à efetividade da intersetorialidade, analise as afirmativas abaixo.

I Supõe a implementação de ações integradas e a superação da fragmentação da atenção às necessidades sociais da população.

II Envolve medidas burocráticas e a captação de recursos comunitários para garantir a inclusão social dos segmentos mais vulneráveis.

III Envolve a agregação de diferentes setores sociais em torno de objetivos comuns e deve ser o princípio orientador da construção de redes municipais.

IV Supõe ações centralizadas e o respeito às especificidades das políticas e deve ser o principio básico da inclusão social dos segmentos mais vulneráveis.

Estão corretas as afirmativas

A Seguridade Social compreende as Políticas Públicas relativas à Saúde, Assistência Social e Previdência, realizada por meio de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, e deverá obedecer a alguns princípios e diretrizes estabelecidos legalmente. Não constitui um deles:

As políticas de proteção social, dentre as quais se incluem as que compõem a Seguridade Social brasileira – a saúde, a previdência e a assistência social, são consideradas produto histórico das lutas dos trabalhadores. Atualmente, o avanço do projeto capitalista e neoliberal em todo mundo também impacta o campo da seguridade social, se traduzindo nas seguintes tendências

Simone é solteira e funcionária pública federal há 15 anos. Possui a guarda de Flávia, com 10 anos. Em uma viagem, Simone sofre um acidente e vem a falecer.

No que diz respeito à Previdência Social, Flávia:

Assinale a alternativa correta que corresponde ao tripé da Seguridade Social.

A previdência social brasileira, que surge a partir da década de 1930, apresenta diferenças significativas, se comparada ao período anterior (1920). Dentre estas diferenças, destaca-se a:

Segundo a nova legislação trabalhista promulgada em 2017 - lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017 -, é criada a modalidade de trabalho denominada teletrabalho. Esta lei considera o teletrabalho como o(a):

Um indivíduo assinou um contrato intermitente de trabalho, uma nova modalidade de contratação instituída pela lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017. Nesta modalidade de contratação será observado que:

Ao se analisar a história da previdência social no Brasil, observa-se que na década de 1920 a previdência social apresentava características bastante peculiares. Dentre estas características, destaca-se o(a):

O Estatuto do Idoso estabele normas sobre a Previdência Social. Marque a única alternativa em dissonância a essas orientações normativas: